| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITA SUPLEMENTAR À ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL |
| native_id | 3388 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.858 Autoriza Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$30.000,00 (trinta mil reais) à ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: 1114 – ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1114.15814862.19 – Assistência e Desenvolvimento Comunitário – R$30.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$30.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretario Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .