| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.857 Autoriza Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$40.000,00 (quarenta mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: 1370 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1370.11653632.169 – Apoio ao Desenvolvimento Turístico – R$40.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$40.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de novembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal Fazenda ENGº LEANDRO HADDAD Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .