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norma nº 4885/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4885 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS 039, 040, 041, 042 E 043 DA ALINEA "D", DO ANEXO 9, DA LEI Nº 4292, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.885 - DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre alteração dos itens 039, 040, 041, 042 e 043, da alínea “D”,
do Anexo 9, da Lei nº 4.292, de 1º dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os itens 039, 040, 041, 042 e 043, da alínea “D”, do Anexo 9, da
Lei Municipal nº 4.292, de 1º de dezembro de 2003, que passarão, doravante, a ter a seguinte
redação:
I
TE
M
ATIVIDADES ZC ZC
1
ZC
2
ZC
3
ZC
4
ZR
1
ZR
2
ZR
3
Z
EIS
ZM
DI
ZP
I
ZO
DI
ZA
MI
ZC
AT
Z
TPB
CC
1
CC
2
CC
3
CC
4
ZE
DI
D - CATEGORIAS
DE USO
"SERVIÇO
COLETIVO"
I - SERVIÇOS
COMUNITÁRI
OS E
SOCIAIS
I.6 -
Instituições
Religiosas
039 Órgãos
administrativo
s de
instituições
religiosas
* * * * * *
040 Congregações
religiosas
(conventos)
* * * * * * * *
041 Seminários
religiosos
* * * * * * * *
042 Templos
(qualquer
culto)
* * * * * * * * * * * * * *
043 Associações
religiosas
* * * * * * * *
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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