| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS 039, 040, 041, 042 E 043 DA ALINEA "D", DO ANEXO 9, DA LEI Nº 4292, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.885 - DE 10 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre alteração dos itens 039, 040, 041, 042 e 043, da alínea “D”, do Anexo 9, da Lei nº 4.292, de 1º dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os itens 039, 040, 041, 042 e 043, da alínea “D”, do Anexo 9, da Lei Municipal nº 4.292, de 1º de dezembro de 2003, que passarão, doravante, a ter a seguinte redação: I TE M ATIVIDADES ZC ZC 1 ZC 2 ZC 3 ZC 4 ZR 1 ZR 2 ZR 3 Z EIS ZM DI ZP I ZO DI ZA MI ZC AT Z TPB CC 1 CC 2 CC 3 CC 4 ZE DI D - CATEGORIAS DE USO "SERVIÇO COLETIVO" I - SERVIÇOS COMUNITÁRI OS E SOCIAIS I.6 - Instituições Religiosas 039 Órgãos administrativo s de instituições religiosas * * * * * * 040 Congregações religiosas (conventos) * * * * * * * * 041 Seminários religiosos * * * * * * * * 042 Templos (qualquer culto) * * * * * * * * * * * * * * 043 Associações religiosas * * * * * * * * Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .