| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARCO ANTONIO VALE |
| native_id | 3395 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.851 Autoriza a aquisição de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de MARCO ANTÔNIO VALE, de conformidade com o contrato firmado com CIA. DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI-MG, uma área de terreno com 6.202 m2 (SEIS MIL, DUZENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), constituída pelos Lotes 29, 30 e 31 da Quadra 07, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras doações à empresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitindo a geração de novos empregos. Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em R$688,40 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), valor este que será pago na concretização final do negócio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 1370.11623461.040 do orçamento vigente, criada pela Lei nº 2.814, de 30.08.94. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda LEANDRO HADDAD Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .