br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2851/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARCO ANTONIO VALE
native_id3395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.851
Autoriza a aquisição de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de MARCO ANTÔNIO
VALE, de conformidade com o contrato firmado com CIA. DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE
MINAS GERAIS – CDI-MG, uma área de terreno com 6.202 m2
(SEIS MIL, DUZENTOS E DOIS
METROS QUADRADOS), constituída pelos Lotes 29, 30 e 31 da Quadra 07, no Distrito
Industrial de Araxá, para futuras doações à empresas que aqui se instalarem, contribuindo
para o desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitindo a geração de novos
empregos.
Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em R$688,40
(seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), valor este que será pago na
concretização final do negócio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação
1370.11623461.040 do orçamento vigente, criada pela Lei nº 2.814, de 30.08.94.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
LEANDRO HADDAD
Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →