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norma nº 2850/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ARAXÁ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.850
Autoriza a aquisição de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de ARAXÁ
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, de conformidade com o contrato firmado com CIA.
DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI-MG, uma área de terreno com 4.928
m2
(QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO METROS QUADRADOS), constituída pelos
Lotes 42, 43 e 44 da Quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras doações à
empresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de nosso Distrito
Industrial e permitindo a geração de novos empregos.
Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em
R$2.737,50 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), valor este
que será pago na concretização final do negócio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação
1370.11623461.040 do orçamento vigente, criada pela Lei nº 2.814, de 30.08.94.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
LEANDRO HADDAD
Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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