| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE RT-PROJETOS E CONTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. |
| native_id | 3397 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.849 Autoriza a aquisição de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir de RT- PROJETOS E CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA., de conformidade com o contrato firmado com CIA. DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI-MG, uma área de terreno com 1.584 m2 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), constituída pelo Lote 21 da Quadra 06, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras doações à empresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitindo a geração de novos empregos. Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em R$688,40 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), valor este que será pago na concretização final do negócio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação 1370.11623461.040 do orçamento vigente, criada pela Lei nº 2.814, de 30.08.94. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda LEANDRO HADDAD Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .