| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO Á LEI Nº 3983 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001-CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARAXÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.792 - 23 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera dispositivo à lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 (Código Tributário do Município de Araxá). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova c cu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Altera 0 artigo 105, da Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 (Código Tributário do Município de Araxá), com o seguinte teor: “Art 105. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma c nos prazos regulamentares, podendo o Municipio optar pela cobrança destas concomitantemente com o IPTU, isoladamente, ou por outros meios”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Ledpardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lc f a José Clementino dos Sdntos