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norma nº 4792/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4792 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO Á LEI Nº 3983 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001-CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ARAXÁ.
native_id34

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.792 - 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera dispositivo à lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001 (Código
Tributário do Município de Araxá).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova c cu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera 0 artigo 105, da Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001
(Código Tributário do Município de Araxá), com o seguinte teor:
“Art 105. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma c
nos prazos regulamentares, podendo o Municipio optar pela cobrança destas
concomitantemente com o IPTU, isoladamente, ou por outros meios”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Ledpardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lc
f a
José Clementino dos Sdntos

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