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← Araxá (MG)

norma nº 2846/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 1994
Date 1994-10-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id3400

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.846
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para prover o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, instituído pela Lei nº 2.482/91, regulamentado pelo Decreto nº 256/94, sendo
o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como parte do Município e a serem transferidos para o
Fundo.
Parágrafo Único – O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, terá seus recursos
oriundos de:
50% (cinqüenta por cento) de Transferências do Município e
50% (cinqüenta por cento) através de doações de pessoas físicas e jurídicas e transferências
dos Governos Federais e Estaduais.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, no que se refere à parte do Município,
será anulada parte da dotação orçamentária a seguir:
1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1210.03070212.017– Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$10.000,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$10.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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