| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 3400 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.846 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, o Crédito Especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para prover o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, instituído pela Lei nº 2.482/91, regulamentado pelo Decreto nº 256/94, sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como parte do Município e a serem transferidos para o Fundo. Parágrafo Único – O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, terá seus recursos oriundos de: 50% (cinqüenta por cento) de Transferências do Município e 50% (cinqüenta por cento) através de doações de pessoas físicas e jurídicas e transferências dos Governos Federais e Estaduais. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, no que se refere à parte do Município, será anulada parte da dotação orçamentária a seguir: 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.017– Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$10.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$10.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .