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← Araxá (MG)

norma nº 2845/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3401

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.845
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos,
proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais, a título de antecipação salarial,
de 12,87% (doze vírgula oitenta e sete por cento), a partir de 01.10.94.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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