| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 3407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.839 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar no valor de R$112.600,00 (cento e doze mil e seiscentos reais) à ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: 1114 – ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1114.03070212.125 – Operacionalização das Atividades da Assessoria – R$16.300,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$15.500,00 3113-10 – Obrigações Patronais – R$800,00 1230 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 1230.03090402.157 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$5.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$5.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08411901.008 – Construção de Pré-Escolar – R$1.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$1.000,00 1360 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1360.04160961.038 – Construção e Manutenção de Mercados e Feiras – 2.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$2.000,00 1360.04160972.163 – Operacionalização das Atividades do Matadouro Municipal – R$13.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$10.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais – R$1.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$1.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$1.000,00 1360.04181112.164 – Incentivo a Agricultura e Pecuária – R$5.000,00 3222-10 – Transf. a Estado e Distrito Federal – R$5.000,00 1360.16885342.165 – Implantação, Recuperação e Manutenção das Estradas Vicinais – R$55.000,00 311-10 – Pessoal Civil – R$5.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais – R$1.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$12.000,00 1010-10 – Obras e Instalações – R$37.000,00 1370 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO e TURISMO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1370.11070212.166 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$15.3000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$13.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais – R$1.300,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$1.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Mun. de Planejamento e Meio Ambiente PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretário Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento LEANDRO HADDAD Secretário Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .