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← Araxá (MG)

norma nº 2835/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 1994
Date 1994-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id3411

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.835
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial de R$10.000,00 (dez mil reais)
à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$10.000,00
4120-20 – Equipamento e Material Permanente – R$10.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional no
valor de R$10.000,00, oriundo do Convênio com o MEC-FAE – Programa Nacional de
Transporte Escolar – PNTE/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, firmado em
31.05.94.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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