| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 3411 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.835 Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial de R$10.000,00 (dez mil reais) à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$10.000,00 4120-20 – Equipamento e Material Permanente – R$10.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional no valor de R$10.000,00, oriundo do Convênio com o MEC-FAE – Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE/PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, firmado em 31.05.94. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .