| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL |
| native_id | 3412 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.834 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada o Crédito Suplementar de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), às dotações da ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: 1114.15814832.128 – Promoção da Criança e Adolescente – R$30.500,00 3120-20 – Material de Consumo – R$28.000,00 3132-20 – Outros Serviços e Encargos – R$2.500,00 Art. 2º - Para ocorrer às despesas do artigo anterior, será utilizado o Crédito Adicional do Convênio nº 032/11/94, firmado com o Ministério do Bem-Estar Social/Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescente – FCBIA. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .