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← Araxá (MG)

norma nº 2833/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 1994
Date 1994-10-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.833
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos
Locatários de Águas Minerais de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, desta
cidade, CGC. nº 207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 2.781, de 07.07.94, no sentido de conceder-lhe uma subvenção mensal no
valor de R$712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), a partir de setembro e
até dezembro deste ano, em quatro parcelas a serem pagas até o dia 04 (quatro) de cada
mês e a última até o dia 30.12.94, destinada a fazer face às despesas imediatas da
entidade.
Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1340.15814865.063 – 3231-10 (Assistência Social e
Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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