| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 1994 |
| Date | 1994-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 3413 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.833 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Locatários de Águas Minerais de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, desta cidade, CGC. nº 207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.781, de 07.07.94, no sentido de conceder-lhe uma subvenção mensal no valor de R$712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos), a partir de setembro e até dezembro deste ano, em quatro parcelas a serem pagas até o dia 04 (quatro) de cada mês e a última até o dia 30.12.94, destinada a fazer face às despesas imediatas da entidade. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814865.063 – 3231-10 (Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .