| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 1994 |
| Date | 1994-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO "PROJETO CALCÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3414 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.832 Dispõe sobre a execução do “PROJETO CALCÁRIO” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O “PROJETO CALCÁRIO”, tem como objetivo subsidiar o frete deste insumo, que é utilizado para a correção do solo no plantio de culturas anuais, horticultura, fruticultura, lavouras de café, piquetes de napier e de cana forrageira. Art. 2º - São beneficiários do Projeto, preferencialmente, os produtores rurais com propriedades localizadas no Município de Araxá, produtores rurais com residência e domicílio em Araxá, que tenham as suas propriedades em municípios limítrofes, e que se enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados: § 1º - O benefício fica limitado a no máximo 20% (vinte por cento) da área da propriedade. § 2º - Caso tenha mais de uma propriedade, cuja soma das áreas ultrapasse a 200,00 ha., o beneficiário fará jus a somente um enquadramento. § 3º - Poderão ser enquadras pelo Projeto, propriedades de no máximo 200,00 ha. § 4º - Para os plantios de horticultura, fruticultura e cana forrageira, independentemente da área total da propriedade, esta poderá ser beneficiada em até 10,00 hectares, com o frete de R$10,00 (dez reais), por tonelada. § 5º - Os pedidos serão atendidos obedecendo-se a ordem de inscrição. § 6º - Serão contemplados com o benefício, os produtores que tenham a propriedade rural como fonte principal de renda. Ao produtor iniciante na atividade rural, será considerada pelo efeito de enquadramento a renda futura de sua propriedade rural. § 7º - Os beneficiários que possuam as seguintes áreas rurais farão jus ao reembolso de: a) R$10,00 (dez reais), por tonelada transportada, para os produtores com área até 50,00 hectares; b) R$8,00 (oito reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima de 50,00 até 100,00 hectares; c) R$6,00 (seis reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima de 100,00 até 150,00 hectares; d) R$4,00 (quatro reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima de 150,00 até 200,00 hectares. Art. 3º - Para participar do Projeto, deverá o produtor preencher na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Ficha de Inscrição, na qual deverá constar todas as informações necessárias para efeito de análise e enquadramento. I – Para o recebimento do benefício, o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Xerox da Nota Fiscal de compra do calcário; b) Conhecimento ou recibo detalhado do frete, da origem até à propriedade; c) Relatório da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atestando a entrega e aplicação do calcário; d) Cópia da Ficha de Inscrição no Projeto; e) Assinatura da documentação comprovando o recebimento do benefício, através da Secretaria Municipal de Fazenda e, f) Comprovante de residência em Araxá, para os produtores rurais que tenham as suas propriedades fora do município. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento dos valores estabelecidos no Parágrafo 7º, do art. 2º desta Lei, nas seguintes formas: I – por meio de restituição direta ao beneficiário, devendo para tanto, ser apresentada a documentação definida no Inciso I, do art. 3º desta Lei; II – através de pagamento direto à empresa transportadora, devidamente licitada e autorizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da rubrica orçamentária 1310.04181112.034. Art. 6º - O “Projeto Calcário” contará com a cooperação da EMATER. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.595/93, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de outubro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO Secretária Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .