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norma nº 2832/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 1994
Date 1994-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO "PROJETO CALCÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.832
Dispõe sobre a execução do “PROJETO CALCÁRIO” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O “PROJETO CALCÁRIO”, tem como objetivo subsidiar o frete deste insumo, que é
utilizado para a correção do solo no plantio de culturas anuais, horticultura, fruticultura,
lavouras de café, piquetes de napier e de cana forrageira.
Art. 2º - São beneficiários do Projeto, preferencialmente, os produtores rurais com
propriedades localizadas no Município de Araxá, produtores rurais com residência e
domicílio em Araxá, que tenham as suas propriedades em municípios limítrofes, e que se
enquadrem dentro dos critérios abaixo discriminados:
§ 1º - O benefício fica limitado a no máximo 20% (vinte por cento) da área da propriedade.
§ 2º - Caso tenha mais de uma propriedade, cuja soma das áreas ultrapasse a 200,00 ha.,
o beneficiário fará jus a somente um enquadramento.
§ 3º - Poderão ser enquadras pelo Projeto, propriedades de no máximo 200,00 ha.
§ 4º - Para os plantios de horticultura, fruticultura e cana forrageira, independentemente
da área total da propriedade, esta poderá ser beneficiada em até 10,00 hectares, com o
frete de R$10,00 (dez reais), por tonelada.
§ 5º - Os pedidos serão atendidos obedecendo-se a ordem de inscrição.
§ 6º - Serão contemplados com o benefício, os produtores que tenham a propriedade rural
como fonte principal de renda. Ao produtor iniciante na atividade rural, será considerada
pelo efeito de enquadramento a renda futura de sua propriedade rural.
§ 7º - Os beneficiários que possuam as seguintes áreas rurais farão jus ao reembolso de:
a) R$10,00 (dez reais), por tonelada transportada, para os produtores com área até 50,00
hectares;
b) R$8,00 (oito reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima de
50,00 até 100,00 hectares;
c) R$6,00 (seis reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima de
100,00 até 150,00 hectares;
d) R$4,00 (quatro reais), por tonelada transportada, para os produtores com área acima
de 150,00 até 200,00 hectares.
Art. 3º - Para participar do Projeto, deverá o produtor preencher na Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Ficha de Inscrição, na qual deverá constar todas
as informações necessárias para efeito de análise e enquadramento.
I – Para o recebimento do benefício, o produtor rural deverá apresentar os seguintes
documentos:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) Xerox da Nota Fiscal de compra do calcário;
b) Conhecimento ou recibo detalhado do frete, da origem até à
propriedade;
c) Relatório da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
atestando a entrega e aplicação do calcário;
d) Cópia da Ficha de Inscrição no Projeto;
e) Assinatura da documentação comprovando o recebimento do
benefício, através da Secretaria Municipal de Fazenda e,
f) Comprovante de residência em Araxá, para os produtores rurais
que tenham as suas propriedades fora do município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento dos valores
estabelecidos no Parágrafo 7º, do art. 2º desta Lei, nas seguintes formas:
I – por meio de restituição direta ao beneficiário, devendo para tanto, ser apresentada a
documentação definida no Inciso I, do art. 3º desta Lei;
II – através de pagamento direto à empresa transportadora, devidamente licitada e
autorizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários da rubrica orçamentária 1310.04181112.034.
Art. 6º - O “Projeto Calcário” contará com a cooperação da EMATER.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2.595/93, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de outubro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO
Secretária Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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