| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ |
| native_id | 3416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.830 Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE Araxá, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE Araxá, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que será utilizada na construção de 02 (dois) pavilhões, com área total de 700 m2 , em terrenos de sua propriedade, à Avenida Amazonas, nº 777, destinados a abrigar a FACULDADE DE DIREITO, que iniciará as suas atividades em janeiro de 1995. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente a dotação abaixo discriminada: 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – R$50.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00 1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – R$50.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de setembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .