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← Araxá (MG)

norma nº 2830/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 1994
Date 1994-09-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ
native_id3416

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.830
Autoriza a assinatura de Convênio com a FUNDAÇÃO CULTURAL DE
Araxá, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
FUNDAÇÃO CULTURAL DE Araxá, desta cidade, CGC nº 17.806.696/0001-40, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889, de 13/12/89, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que será utilizada na
construção de 02 (dois) pavilhões, com área total de 700 m2
, em terrenos de sua
propriedade, à Avenida Amazonas, nº 777, destinados a abrigar a FACULDADE DE
DIREITO, que iniciará as suas atividades em janeiro de 1995.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular
parcialmente a dotação abaixo discriminada:
1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.13764481.019 – Saneamento Geral – R$50.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00
1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – R$50.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de setembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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