| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 3418 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.828 Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S. – desta cidade, CGC nº 16.909.202/0001-90, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.057/68, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), que será utilizada na construção e montagem de uma panificadora, com dependência para depósito, escritório, sala de distribuição, sanitários e área para treinamento de interessados na aprendizagem de panificação, em terreno de sua propriedade à Rua Marcelina Cardoso S/N, Bairro Santa Luzia. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto anular parcialmente a dotação abaixo discriminada: 1320 – Secretaria Municipal de Educação 08472392.051 – Transporte Escolar – R$40.000,00 3120-10 – Outros Serviços e Encargos – R$40.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de setembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .