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← Araxá (MG)

norma nº 2828/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 1994
Date 1994-09-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id3418

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.828
Autoriza a assinatura de Convênio com o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS –
SOS, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S. – desta cidade, CGC nº 16.909.202/0001-90,
entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.057/68, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), que será
utilizada na construção e montagem de uma panificadora, com dependência para
depósito, escritório, sala de distribuição, sanitários e área para treinamento de
interessados na aprendizagem de panificação, em terreno de sua propriedade à Rua
Marcelina Cardoso S/N, Bairro Santa Luzia.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
abrir, mediante ato próprio o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto anular
parcialmente a dotação abaixo discriminada:
1320 – Secretaria Municipal de Educação
08472392.051 – Transporte Escolar – R$40.000,00
3120-10 – Outros Serviços e Encargos – R$40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de setembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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