| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| native_id | 3424 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.822 Autoriza a abertura de Crédito Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial de R$100.000,00 (cem mil reais), para a construção da Delegacia Regional de Segurança Pública local. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada a te o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – R$100.000,00 3120-20 – Material de Consumo – R$28.000,00 3132-20 – Outros Serviços e Encargos – R$72.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de setembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Mun. de Obras e Serv. Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .