br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2821/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 1994
Date 1994-09-06
EmentaRETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 2.774, DE 29/06/94
native_id3425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.821
Retifica o art. 1º da Lei nº 2.774, de 29/06/94.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei nº 2.774, de 29 de junho de 1994, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Empresa J.E. RIBEIRO
E RODRIGUES LTDA-ME, CGC nº 23.368.939/0001-09, uma área de terreno de 3.770 m2
,
representada pelos lotes nº 62 e 63, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será
destinada à instalação de uma fábrica de pré-moldados.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 06 de setembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
LEANDRO HADDAD
Secretário Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →