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norma nº 2820/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 1994
Date 1994-09-01
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.820
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995,
compreendendo:
I – as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes do Município, seus
órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações Públicas;
III – as diretrizes e as metas para os Poderes Legislativo e Executivo;
IV – as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa;
V – disposições finais.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, compreendendo o Orçamento Fiscal,
resultará das propostas orçamentárias parciais de cada Poder, dos Fundos, das Autarquias
e Fundações Públicas e será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas da Lei Federal nº 7.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - As propostas orçamentárias parciais a que se refere o artigo anterior, serão
elaboradas a preços vigentes em julho de 1994 e apresentadas à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até
o dia 12 de agosto de 1994.
§ 1º - Os valores de Receita e Despesas previstos no Projeto de Lei serão expressos
segundo preços correntes estimados para o exercício de 1995.
§ 2º - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal explcitará:
I – as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1994 e
de janeiro a dezembro de 1995;
II – os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente,
da Prefeitura Municipal, sua respectiva Proposta Orçamentária, no prazo estabelecido no
caput do art. 3º, para fins de incorporação no Projeto de Lei Orçamentária do Município.
Parágrafo Único – Para cálculo dos valores de sua Proposta, o Poder Legislativo deverá
observar o mesmo índice usado pelo Poder Executivo e as determinações desta Lei.
Art. 5º - Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor, os seguintes:
I – quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
II – quadro consolidado dos orçamentos das Autarquias, Fundações Públicas e Fundos;
III – quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as transferências
intragovernamentais;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
V – demonstrativo da programação à conta de recursos que figurem contrapartida do
Tesouro Nacional a recursos de outras fontes, para efeito do cumprimento no disposto do
artigo 15, parágrafo único, inciso II, desta lei.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 6º - Sem prejuízo das disposições a serem estabelecidas na reformulação do Plano
Plurianual de Ação Governamental são consideradas prioritárias, para efeito de
elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1995, as ações que visem:
I – ao desenvolvimento institucional, à modernização e racionalização administrativa da
Prefeitura Municipal, principalmente através:
a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor;
b) da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades;
c) da reformulação do Sistema de Administração das Finanças Públicas.
II – à continuidade e consolidação dos projetos de investimento em infra-estrutura,
saneamento básico, meio ambiente, saúdes e educação, através:
a) do estabelecimento de cronogramas de obras e da viabilização das respectivas
contrapartidas financeiras;
b) da definição da política municipal de meio ambiente;
c) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos programas
de educação e saúde.
III – ao desenvolvimento de pesquisas institucionais para conhecimento e mapeamento da
realidade econômica, social e cultural do Município.
IV – ao fomento das atividades culturais de esporte, de lazer e de turismo;
V – à promoção gradual da integração do Poder Público com os diversos segmentos da
sociedade, objetivando o comprometimento de todos com o desenvolvimento econômico,
social e cultural do Município.
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SEÇÃO III
DAS DESPESAS CORRENTES
Art. 7º - As Despesas Correntes dos órgãos e entidades que integrarão o Orçamento
Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesouro Municipal, não poderão
sofrer incremento real em relação à estimativa para 1994, tendo como referencia a
realização efetiva da despesa até junho.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com encargos da dívida;
III – as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas
relativas a reforma institucional;
IV – as despesas de custeio com saúde e educação.
Art. 8º - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixados respeitadas as
disposições do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e os
seguintes princípios:
I – Observância da isonomia de vencimentos previsto no artigo 87, parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal;
II – equilíbrio remuneratório entre os quadros, inclusive os de Autarquias e Fundações
Públicas.
Art. 9º - A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos servidores
até ou além dos índices inflacionários e a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreira, bem como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesas até o final do exercício, observadas a legislação Federal e
Municipal, e ressalvadas as contratações de que trata o Art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – A despesas com pessoal referida no “caput” do artigo não poderá
ultrapassar a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da Receita Corrente consignada
na Lei do Orçamento e abrangerá:
I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos;
II – o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas e
aposentados e agentes políticos.
Art. 10 – As subvenções sociais só poderá constar do Orçamento Fiscal quando destinadas
a entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública , de assistência social
voltada para a educação, à saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à
maternidade, ao portador de deficiência, às atividades esportivas, às manifestações
artísticas ou culturais e as de proteção ao meio ambiente observadas as exigências da
legislação em vigor.
Parágrafo Único – Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à
comprovação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recebidos em
exercícios anteriores.
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SEÇÃO IV
DAS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 11 – As despesas de Capital serão programadas segundo as prioridades estabelecidas
no artigo 6º, inciso II, desta Lei, observando-se ainda a consignação preferencial de
recursos:
I – para projetos já iniciados ou incluídos no orçamento anterior terão prioridades sobre
novos projetos;
II – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal,
assegurados ou em fase de negociação.
Art. 12 – As Transferências de Capital para instituições privadas somente poderão constar
do orçamento quando observadas as disposições do artigo 10 desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO
Art. 13 – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo
deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais:
I – alocação eficiente dos recursos públicos;
II – eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município;
III – busca de equidade;
IV – universalidade na prestação dos serviços públicos;
V – austeridade na questão dos recursos públicos;
VI – aumento da produtividade;
VII – busca da elevação do padrão de vida da população.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Art. 14 – O Projeto de Lei, contendo a Proposta Orçamentária para o exercício de 1995,
será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 1994.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo desobriga-se da sujeição à norma do Art. 19, no
caso de retardamento pelo Executivo, da expedição da proposta orçamentária, no prazo
determinado pelo “caput” deste aRtigo.
Art. 15 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando
observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei Orçamentária não sofrerá
emendas que anulem despesas:
I – com projetos de obras em execução;
II – que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes;
III – à conta de recursos vinculados.
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Art. 16 – Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão ser
inferiores a 1,5% (um e meio por cento) da receita total estimada no Orçamento Fiscal.
Art. 17 – A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a
proceder à abertura de créditos suplementares definidos limite e base de cálculo para
efeito de observância no disposto no artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, desde que
autorizado pelo Legislativo.
Art. 18 – O Poder Legislativo poderá autorizar, através da Lei Orçamentária, a realização
de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando suprir
eventuais insuficiências de caixa, no exercício, exclusivamente para pagamento da folha
dos servidores.
Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da
sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 1994.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO
Art. 20 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei visando à
modernização do sistema tributário, através de:
I – revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de impostos
e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é constitucionalmente
atribuída;
II – reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da
carga tributária;
III – reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão de anistias e
remissões, de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do Tesouro
Municipal.
Art. 21 – Os tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder,
a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária será feita por decreto do
Executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23 – As Autarquias, Fundações e Fundos deverão durante a execução do exercício de
1995, encaminhar uma cópia de seus balancetes mensais à Secretaria Municipal de
Fazenda para compatibilização, a fim de verificar o cumprimento dos percentuais
referentes a Pessoal e Educação conforme determina a Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal.
Art. 24 – Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 1994, fica
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autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários propostos no Projeto
de Lei Orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária os
Fundos Municipais cujos respectivos Projetos de Lei regulamentadores estejam em
tramitação na Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 1994.
Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº MURILO BORGES DE CSATRO ALVES
Secretário Mun. de Planejamento e Meio Ambiente
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