| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.820 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, compreendendo: I – as diretrizes gerais para a elaboração orçamentária; II – as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referentes aos Poderes do Município, seus órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações Públicas; III – as diretrizes e as metas para os Poderes Legislativo e Executivo; IV – as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário-administrativa; V – disposições finais. CAPÍTULO II SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, compreendendo o Orçamento Fiscal, resultará das propostas orçamentárias parciais de cada Poder, dos Fundos, das Autarquias e Fundações Públicas e será elaborada conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental, observadas as normas da Lei Federal nº 7.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - As propostas orçamentárias parciais a que se refere o artigo anterior, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 1994 e apresentadas à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até o dia 12 de agosto de 1994. § 1º - Os valores de Receita e Despesas previstos no Projeto de Lei serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 1995. § 2º - A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei à Câmara Municipal explcitará: I – as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1994 e de janeiro a dezembro de 1995; II – os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal, sua respectiva Proposta Orçamentária, no prazo estabelecido no caput do art. 3º, para fins de incorporação no Projeto de Lei Orçamentária do Município. Parágrafo Único – Para cálculo dos valores de sua Proposta, o Poder Legislativo deverá observar o mesmo índice usado pelo Poder Executivo e as determinações desta Lei. Art. 5º - Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes: I – quadro consolidado do orçamento da Administração Direta; II – quadro consolidado dos orçamentos das Autarquias, Fundações Públicas e Fundos; III – quadro consolidado do Orçamento Fiscal, deduzidas as transferências intragovernamentais; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal; V – demonstrativo da programação à conta de recursos que figurem contrapartida do Tesouro Nacional a recursos de outras fontes, para efeito do cumprimento no disposto do artigo 15, parágrafo único, inciso II, desta lei. SEÇÃO II DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS Art. 6º - Sem prejuízo das disposições a serem estabelecidas na reformulação do Plano Plurianual de Ação Governamental são consideradas prioritárias, para efeito de elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1995, as ações que visem: I – ao desenvolvimento institucional, à modernização e racionalização administrativa da Prefeitura Municipal, principalmente através: a) do desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor; b) da informatização e reaparelhamento dos órgãos e entidades; c) da reformulação do Sistema de Administração das Finanças Públicas. II – à continuidade e consolidação dos projetos de investimento em infra-estrutura, saneamento básico, meio ambiente, saúdes e educação, através: a) do estabelecimento de cronogramas de obras e da viabilização das respectivas contrapartidas financeiras; b) da definição da política municipal de meio ambiente; c) da manutenção do nível de investimento nas áreas sociais, em especial nos programas de educação e saúde. III – ao desenvolvimento de pesquisas institucionais para conhecimento e mapeamento da realidade econômica, social e cultural do Município. IV – ao fomento das atividades culturais de esporte, de lazer e de turismo; V – à promoção gradual da integração do Poder Público com os diversos segmentos da sociedade, objetivando o comprometimento de todos com o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO III DAS DESPESAS CORRENTES Art. 7º - As Despesas Correntes dos órgãos e entidades que integrarão o Orçamento Fiscal, a serem financiados com recursos ordinários do Tesouro Municipal, não poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 1994, tendo como referencia a realização efetiva da despesa até junho. Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais; II – as despesas com encargos da dívida; III – as despesas decorrentes de expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas relativas a reforma institucional; IV – as despesas de custeio com saúde e educação. Art. 8º - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixados respeitadas as disposições do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e os seguintes princípios: I – Observância da isonomia de vencimentos previsto no artigo 87, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal; II – equilíbrio remuneratório entre os quadros, inclusive os de Autarquias e Fundações Públicas. Art. 9º - A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos servidores até ou além dos índices inflacionários e a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, observadas a legislação Federal e Municipal, e ressalvadas as contratações de que trata o Art. 85 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único – A despesas com pessoal referida no “caput” do artigo não poderá ultrapassar a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da Receita Corrente consignada na Lei do Orçamento e abrangerá: I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos; II – o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas e aposentados e agentes políticos. Art. 10 – As subvenções sociais só poderá constar do Orçamento Fiscal quando destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública , de assistência social voltada para a educação, à saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade, ao portador de deficiência, às atividades esportivas, às manifestações artísticas ou culturais e as de proteção ao meio ambiente observadas as exigências da legislação em vigor. Parágrafo Único – Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à comprovação da prestação de contas ao órgão repassador dos recursos recebidos em exercícios anteriores. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO IV DAS DESPESAS DE CAPITAL Art. 11 – As despesas de Capital serão programadas segundo as prioridades estabelecidas no artigo 6º, inciso II, desta Lei, observando-se ainda a consignação preferencial de recursos: I – para projetos já iniciados ou incluídos no orçamento anterior terão prioridades sobre novos projetos; II – como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação. Art. 12 – As Transferências de Capital para instituições privadas somente poderão constar do orçamento quando observadas as disposições do artigo 10 desta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES DO MUNICÍPIO Art. 13 – A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo deverá fundamentar-se nas seguintes diretrizes gerais: I – alocação eficiente dos recursos públicos; II – eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município; III – busca de equidade; IV – universalidade na prestação dos serviços públicos; V – austeridade na questão dos recursos públicos; VI – aumento da produtividade; VII – busca da elevação do padrão de vida da população. CAPÍTULO IV DO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO Art. 14 – O Projeto de Lei, contendo a Proposta Orçamentária para o exercício de 1995, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 1994. Parágrafo Único – O Poder Legislativo desobriga-se da sujeição à norma do Art. 19, no caso de retardamento pelo Executivo, da expedição da proposta orçamentária, no prazo determinado pelo “caput” deste aRtigo. Art. 15 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas: I – com projetos de obras em execução; II – que figurem como contrapartida do Tesouro Municipal a recursos de outras fontes; III – à conta de recursos vinculados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 – Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão ser inferiores a 1,5% (um e meio por cento) da receita total estimada no Orçamento Fiscal. Art. 17 – A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos suplementares definidos limite e base de cálculo para efeito de observância no disposto no artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, desde que autorizado pelo Legislativo. Art. 18 – O Poder Legislativo poderá autorizar, através da Lei Orçamentária, a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando suprir eventuais insuficiências de caixa, no exercício, exclusivamente para pagamento da folha dos servidores. Art. 19 – O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 1994. CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO Art. 20 – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei visando à modernização do sistema tributário, através de: I – revisão da base de cálculo e das hipóteses de incidência e não incidência de impostos e taxas, objetivando exercer toda a competência tributária que lhe é constitucionalmente atribuída; II – reavaliação das alíquotas praticadas, objetivando estabelecer melhor distribuição da carga tributária; III – reavaliação e revisão das isenções e dos procedimentos de concessão de anistias e remissões, de modo a manter critérios de justiça social, sem prejuízo do Tesouro Municipal. Art. 21 – Os tributos cujo recolhimento se realizar em parcelas serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 – Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária será feita por decreto do Executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 23 – As Autarquias, Fundações e Fundos deverão durante a execução do exercício de 1995, encaminhar uma cópia de seus balancetes mensais à Secretaria Municipal de Fazenda para compatibilização, a fim de verificar o cumprimento dos percentuais referentes a Pessoal e Educação conforme determina a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal. Art. 24 – Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 1994, fica Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS autorizada, até a sua sanção, a execução dos créditos orçamentários propostos no Projeto de Lei Orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 25 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei Orçamentária os Fundos Municipais cujos respectivos Projetos de Lei regulamentadores estejam em tramitação na Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de 1994. Art. 26 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº MURILO BORGES DE CSATRO ALVES Secretário Mun. de Planejamento e Meio Ambiente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .