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← Araxá (MG)

norma nº 2819/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 1994
Date 1994-09-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG
native_id3427

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.819
Autoriza a assinatura de Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE
MINAS GERAIS – COMIG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar um
Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG, CGC nº
17.791.581/0001-55, Inscrição Estadual nº 062.00.10.81.00-74, com sede em Belo
Horizonte, à Rua Espírito Santo, nº 466, 8º andar, com a finalidade de uma cooperação
mútua a fim de viabilizar a pavimentação asfáltica de 7.000 m2
(sete mil metros
quadrados), na Avenida Tancredo Neves, nesta cidade, sendo uma área de 4.500 m2
, no
pátio onde atualmente estacionam os caminhões a espera de carga e a outra área de
2.500 m2
, nas dependências da unidade da COMIG aqui sediada.
Art. 2º - O referido convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes deste Convênio, será utilizada a
rubrica nº 1330.169.15751.025, do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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