| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 1994 |
| Date | 1994-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS - COMIG |
| native_id | 3427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.819 Autoriza a assinatura de Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Araxá – Prefeitura Municipal – a firmar um Convênio com a COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS – COMIG, CGC nº 17.791.581/0001-55, Inscrição Estadual nº 062.00.10.81.00-74, com sede em Belo Horizonte, à Rua Espírito Santo, nº 466, 8º andar, com a finalidade de uma cooperação mútua a fim de viabilizar a pavimentação asfáltica de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), na Avenida Tancredo Neves, nesta cidade, sendo uma área de 4.500 m2 , no pátio onde atualmente estacionam os caminhões a espera de carga e a outra área de 2.500 m2 , nas dependências da unidade da COMIG aqui sediada. Art. 2º - O referido convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes deste Convênio, será utilizada a rubrica nº 1330.169.15751.025, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 01 de setembro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .