| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CŔEDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3428 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.818 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Araxá, no montante de R$1.655.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes para a realização de ações de Governo. Parágrafo Único – As suplementações desta Lei aplicam-se às funções programáticas e não aos órgãos. Art. 2º - Os recursos estabelecidos no art. 1º, serão distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 1110 – GABINETE DO PREFEITO 1110.03070202.005 – Coordenação e Operacionalização do Gabinete 3111-10 – Pessoal Civil R$53.700,00 3120-10 – Material de Consumo R$18.000,00 1111 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1111.03070202.005 – Operacionalização das Atividades da Assessoria 3132-10 – Outros Serviços R$20.000,00 1113 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE (Assessoria foi transformada em Secretaria, mas as funções continuam as mesmas) 1113.03090402.008 – Operacionalização das Atividades da Assessoria 3111-10 – Pessoal Civil R$12.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3132-10 – Outros Encargos e Serviços R$10.000,00 4120-10 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 1113.13774562.011 – Controle e Fiscalização do Meio Ambiente 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.012 – Administração de Material e Patrimônio 3111-10 – Pessoal Civil R$20.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 3.800,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 1210.03070212.013 – Administração de Serviços Gerais 3111-10 – Pessoal Civil R$12.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00 1210.03070212.014 – Administração de Transporte Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3111-10 – Pessoal Civil R$34.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 7.100,00 3120-10 – Material de Consumo R$20.000,00 1210.03070212.015 – apoio Servs. Prestados p/ Outras Esferas de Governo 3111-10 – Pessoal Civil R$ 9.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.400,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$10.000,00 1210.03070212.017 – Operacionalização das Atividades da Secretaria 3111-10 – Pessoal Civil R$17.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.700,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$90.000,00 4120-10 – Equipamento e Material Permanente R$10.000,00 1210.03070242.019 – Operacionalização dos Serviços de Informática 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$20.000,00 1210.15824952.020 – Encargos com Aposentados e Pensionistas 3251-10 – Inativos R$62.000,00 3252-10 – Pensionistas R$ 8.000,00 1210.16915732.022 – Manutenção do Terminal Rodoviário 3111-10 – Pessoal Civil R$ 1.500,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00 1220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1220.03080212.025 – Operacionalização das Atividades da Secretaria 3120-10 – Material de Consumo R$ 1.000,00 1220.03080302.026 – Operacionalização dos Serviços da Receita 3111-10 – Pessoal Civil R$ 8.700,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00 1220.03080322.027 – Operacionalização dos Serviços da Despesa 3111-10 – Pessoal Civil R$ 7.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00 1220.03080332.028 – Gestão da Dívida Interna 3265-10 – Juros e Outras Dívidas R$20.000,00 4351-10 – Amortização da Dívida Contratada R$30.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08070212.040 – Operacionalização das Atividades da Secretaria 3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular 3111-10 – Pessoal Civil R$98.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$35.000,00 1320.08452132.047 – Manutenção do Ensino Supletivo Municipal 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 700,00 1320.08462232.049 – Manutenção do Desporto e Lazer 3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$ 8.200,00 1320.08462281.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Áreas de Laser e Esportivas 4110-10 – Obras e Instalações R$20.000,00 1320.98492522.054 – Manutenção da Escola Especial 3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.03070251.013 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 4110-10 – Obras e Instalações R$50.000,00 1330.10070112.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria 3111-10 – Pessoal Civil R$13.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00 3120-10 – Material de Consumo R$35.000,00 4120-10 – Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00 1330.10583232.056 – Administração de Obras Públicas 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$35.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$20.000,00 1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo 3111-10 – Pessoal Civil R$13.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$20.000,00 1330.10603262.021 – Administração e Ampliação de Cemitérios 3111-10 – Pessoal Civil R$ 2.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 500,00 1330.10603281.017 – Manutenção de Praças, Parques e Jardins 3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00 1330.13764481.019 – Saneamento Geral 4110-10 – Obras e Instalações R$250.200,00 1330.16915732.058 – Controle e Segurança do Tráfego Urbano 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.400,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas 4110-10 – Obras e Instalações R$254.200,00 1340 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (A Secretaria foi transformada em Assessoria, mas as funções continuam as mesmas). 1340.03070212.059 – Atividades de Apoio ao Servidor 3120-10 – Material de Consumo R$15.000,00 1340.08414272.061 – Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Creches Comunitárias 3111-10 – Pessoal Civil R$15.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00 1340.15814832.062 – Promoção da Criança e do Adolescente 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1340.15814862.063 – Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário 3111-10 – Pessoal Civil R$ 6.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 300,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13070212.064 – Operacionalização das Atividades da Secretaria 3111-10 – Pessoal Civil R$ 7.000,00 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 400,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$10.000,00 1350.13754281.023 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 4110-10 – Obras e Instalações R$20.000,00 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde 3113-10 – Obrigações Patronais R$ 6.00,00 3120-10 – Material de Consumo R$30.000,00 Total Geral R$1.655.000,00 Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previstos para o corrente exercício. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente JORGE DE BORBA LIMA Secretário municipal de Administração PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .