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norma nº 2818/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CŔEDITO SUPLEMENTAR.
native_id3428

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.818
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de
Araxá, no montante de R$1.655.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes para a realização de ações de
Governo.
Parágrafo Único – As suplementações desta Lei aplicam-se às funções programáticas e
não aos órgãos.
Art. 2º - Os recursos estabelecidos no art. 1º, serão distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
1110 – GABINETE DO PREFEITO
1110.03070202.005 – Coordenação e Operacionalização do Gabinete
3111-10 – Pessoal Civil R$53.700,00
3120-10 – Material de Consumo R$18.000,00
1111 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1111.03070202.005 – Operacionalização das Atividades da Assessoria
3132-10 – Outros Serviços R$20.000,00
1113 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
(Assessoria foi transformada em Secretaria, mas as funções continuam as mesmas)
1113.03090402.008 – Operacionalização das Atividades da Assessoria
3111-10 – Pessoal Civil R$12.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00
3132-10 – Outros Encargos e Serviços R$10.000,00
4120-10 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
1113.13774562.011 – Controle e Fiscalização do Meio Ambiente
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1210.03070212.012 – Administração de Material e Patrimônio
3111-10 – Pessoal Civil R$20.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 3.800,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
1210.03070212.013 – Administração de Serviços Gerais
3111-10 – Pessoal Civil R$12.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00
1210.03070212.014 – Administração de Transporte
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
3111-10 – Pessoal Civil R$34.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 7.100,00
3120-10 – Material de Consumo R$20.000,00
1210.03070212.015 – apoio Servs. Prestados p/ Outras Esferas de Governo
3111-10 – Pessoal Civil R$ 9.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.400,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$10.000,00
1210.03070212.017 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
3111-10 – Pessoal Civil R$17.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.700,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$90.000,00
4120-10 – Equipamento e Material Permanente R$10.000,00
1210.03070242.019 – Operacionalização dos Serviços de Informática
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$20.000,00
1210.15824952.020 – Encargos com Aposentados e Pensionistas
3251-10 – Inativos R$62.000,00
3252-10 – Pensionistas R$ 8.000,00
1210.16915732.022 – Manutenção do Terminal Rodoviário
3111-10 – Pessoal Civil R$ 1.500,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
1220 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1220.03080212.025 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
3120-10 – Material de Consumo R$ 1.000,00
1220.03080302.026 – Operacionalização dos Serviços da Receita
3111-10 – Pessoal Civil R$ 8.700,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
1220.03080322.027 – Operacionalização dos Serviços da Despesa
3111-10 – Pessoal Civil R$ 7.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.200,00
1220.03080332.028 – Gestão da Dívida Interna
3265-10 – Juros e Outras Dívidas R$20.000,00
4351-10 – Amortização da Dívida Contratada R$30.000,00
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.08070212.040 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular
3111-10 – Pessoal Civil R$98.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$35.000,00
1320.08452132.047 – Manutenção do Ensino Supletivo Municipal
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 700,00
1320.08462232.049 – Manutenção do Desporto e Lazer
3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$ 8.200,00
1320.08462281.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Áreas de Laser e
Esportivas
4110-10 – Obras e Instalações R$20.000,00
1320.98492522.054 – Manutenção da Escola Especial
3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.03070251.013 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4110-10 – Obras e Instalações R$50.000,00
1330.10070112.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
3111-10 – Pessoal Civil R$13.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3120-10 – Material de Consumo R$35.000,00
4120-10 – Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00
1330.10583232.056 – Administração de Obras Públicas
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$35.000,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$20.000,00
1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
3111-10 – Pessoal Civil R$13.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$20.000,00
1330.10603262.021 – Administração e Ampliação de Cemitérios
3111-10 – Pessoal Civil R$ 2.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 500,00
1330.10603281.017 – Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3111-10 – Pessoal Civil R$ 4.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3120-10 – Material de Consumo R$ 2.000,00
1330.13764481.019 – Saneamento Geral
4110-10 – Obras e Instalações R$250.200,00
1330.16915732.058 – Controle e Segurança do Tráfego Urbano
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 1.400,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00
1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas
4110-10 – Obras e Instalações R$254.200,00
1340 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(A Secretaria foi transformada em Assessoria, mas as funções continuam as mesmas).
1340.03070212.059 – Atividades de Apoio ao Servidor
3120-10 – Material de Consumo R$15.000,00
1340.08414272.061 – Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de
Creches Comunitárias
3111-10 – Pessoal Civil R$15.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
1340.15814832.062 – Promoção da Criança e do Adolescente
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
1340.15814862.063 – Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário
3111-10 – Pessoal Civil R$ 6.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 300,00
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13070212.064 – Operacionalização das Atividades da Secretaria
3111-10 – Pessoal Civil R$ 7.000,00
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 400,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos R$10.000,00
1350.13754281.023 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
4110-10 – Obras e Instalações R$20.000,00
1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde
3113-10 – Obrigações Patronais R$ 6.00,00
3120-10 – Material de Consumo R$30.000,00
Total Geral R$1.655.000,00
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação previstos para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
ENGº MURILO BORGES DE CASTRO ALVES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário municipal de Administração
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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