| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 3429 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.817 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$7.000,00 (sete mil reais), às dotações abaixo discriminadas: 2610 – FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO 08070212.069 – Direção e Operacionalização das Atividades da Fundação R$1.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$1.000,00 84882462.070 – Manutenção, Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico – R$2.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$2.000,00 08482462-071 – Manutenção das Atividades do Museu Dona Beja – R$3.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$1.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 08482472-074 – Manutenção das Atividades da Escola de Música – R$1.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$1.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão anuladas até o valor do crédito cogitado, as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2610 – FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO 08070212.069 – Direção e Operacionalização das Atividades da Fundação – R$800,00 3192-10 – Despesas de exercícios anteriores – R$800,00 08482472.073 – Promoção de Eventos Culturais e Artísticos – R$3.000,00 3111-10 – Pessoal Civil – R$3.000,00 08482472-074 – Manutenção das Atividades da Escola de Música – R$1.900,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$1.900,00 11653632.075 – Promoção do Turismo – R$1.300,00 3120-10 – Material de Consumo – R$1.300,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .