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← Araxá (MG)

norma nº 2816/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.816
Dispõe sobre a alienação de Ações da CEMIG – Cia. Energética de Minas
Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores, as ações
ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da CEMIG – CIA. ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao Patrimônio do
Município.
Art. 2º - O produto da alienação será totalmente invertido em extensões de rede de
energia elétrica e colocação de postes com luminárias em locais onde não possuem tais
benefícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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