| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.816 Dispõe sobre a alienação de Ações da CEMIG – Cia. Energética de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores, as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da CEMIG – CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao Patrimônio do Município. Art. 2º - O produto da alienação será totalmente invertido em extensões de rede de energia elétrica e colocação de postes com luminárias em locais onde não possuem tais benefícios. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .