| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.815 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Suplementar de R$100.000,00 (cem mil reais), às dotações da Secretaria: 1310 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1310.04181112.034 – Incentivo à Agricultura e Pecuária – 100.000,00 3120-10 – Material de Consumo – 30.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – 70.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08472392.051 – Transporte Escolar – R$100.000,00 3120-10 – Material de Consumo – 30.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – 70.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda DR. FRANCISCO AMANDO AFONSO DE MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .