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norma nº 2814/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2814 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS SALDOS FINANCEIROS, DOS ÓRGÃOS EXTINTOS PELA LEI Nº 2.797 DE 13.07.97, PARA OS CORRESPONDENTES PELA MESMA LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.814
Autoriza o Poder Executivo a transferir as Dotações Orçamentárias e os
Saldos Financeiros, dos Órgãos Extintos pela Lei nº 2.797 de 13.07.97, para
os correspondentes pela mesma Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações e os saldos financeiros
do Orçamento Fiscal do Exercício de 1994, dos Órgãos Extintos pela Lei nº 2.797 de 13-07-
94, para os respectivos órgãos criados por esta Lei, com as mesmas funções e
atribuições, conforme especificado a seguir:
I – Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente para a Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente.
II – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as dotações correspondentes
das funções 04 e 16 – Agricultura e Transporte, respectivamente, para a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
III – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as dotações
correspondentes a função 11 – Indústria, Comércio e Serviços, para a Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Turismo.
IV – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, para a Assessoria de
Integração Social.
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, tem como limite os Saldos das
Dotações apurados na data de sua transferência e serão por Decreto do Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo fará a publicação do Quadro de detalhamento de Despesas dos
novos Órgãos que se incorporarão ao orçamento Fiscal do Exercício de 1994, adaptando￾se a classificação Institucional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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