| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS SALDOS FINANCEIROS, DOS ÓRGÃOS EXTINTOS PELA LEI Nº 2.797 DE 13.07.97, PARA OS CORRESPONDENTES PELA MESMA LEI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.814 Autoriza o Poder Executivo a transferir as Dotações Orçamentárias e os Saldos Financeiros, dos Órgãos Extintos pela Lei nº 2.797 de 13.07.97, para os correspondentes pela mesma Lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações e os saldos financeiros do Orçamento Fiscal do Exercício de 1994, dos Órgãos Extintos pela Lei nº 2.797 de 13-07- 94, para os respectivos órgãos criados por esta Lei, com as mesmas funções e atribuições, conforme especificado a seguir: I – Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente para a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. II – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as dotações correspondentes das funções 04 e 16 – Agricultura e Transporte, respectivamente, para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. III – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, as dotações correspondentes a função 11 – Indústria, Comércio e Serviços, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. IV – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, para a Assessoria de Integração Social. Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, tem como limite os Saldos das Dotações apurados na data de sua transferência e serão por Decreto do Executivo. Art. 3º - O Poder Executivo fará a publicação do Quadro de detalhamento de Despesas dos novos Órgãos que se incorporarão ao orçamento Fiscal do Exercício de 1994, adaptandose a classificação Institucional. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .