| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.797, DE 13/07/94. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.813 Altera dispositivo da Lei nº 2.797,d e 13.07.94. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O item I, do art. 2º, do Capítulo I – da Estrutura Administrativa, da Lei nº 2.797, de 13 de julho de 1994, fica assim redigido: “I – GABINETE DO PREFEITO I – 1 – Assessoria do Gabinete do Prefeito I – 2 – Setor de Assuntos Administrativos 1 – 3 – Supervisão de Controle de Expediente”. Art. 2º - No Capítulo II, Seção I, art. 5º - onde se lê Assessoria do Gabinete do Prefeito, leia-se “Gabinete do Prefeito”. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Secretário Mun. Administração, Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .