| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 1994 |
| Date | 1994-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 3441 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.805 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$30.000,00 (trinta mil reais) à Secretaria Municipal de Educação. 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08411901.008 – Construção de Escolas de Pré-Escolar – R$28.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$28.000,00 1320.08421881.010 – Manutenção e Reforma de Escolas Estaduais – R$2.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$2.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .