| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 1994 |
| Date | 1994-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3445 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.801 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde. 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.013 – Administração de Serviços Gerais – R$10.000,00 3120 – Material de Consumo – R$10.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08411852.041 – Manutenção das Atividades das Creches – R$10.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$10.000,00 1320.08472352.050 – Distribuição de Bolsas de Estudos – R$55.000,00 3254-10 – Apoio Financeiro a Estudantes – R$55.000,00 1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$15.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00 1330.10583232.056 – Administração de Obras Públicas – R$15.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00 1330.10603252.057 – Limpeza Urbana-Coleta de Lixo – R$15.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00 1330.10603271.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação – R$62.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$62.000,00 1330.10603281.017 – Conservação de Praças, Parques e Jardins – R$50.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754282.065 – Administração, Operacionalização dos Serviços de Saúde – R$20.000,00 3120-10 – Material de Consumo – R$20.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente até o valor do crédito cogitado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1994. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda JORGE DE BORBA LIMA Secretário Municipal Int. de Administração PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .