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norma nº 2801/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 1994
Date 1994-08-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id3445

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.801
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar de R$252.000,00 (duzentos e
cinqüenta e dois mil reais) à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal
de Educação, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Saúde.
1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1210.03070212.013 – Administração de Serviços Gerais – R$10.000,00
3120 – Material de Consumo – R$10.000,00
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.08411852.041 – Manutenção das Atividades das Creches – R$10.000,00
3120-10 – Material de Consumo – R$10.000,00
1320.08472352.050 – Distribuição de Bolsas de Estudos – R$55.000,00
3254-10 – Apoio Financeiro a Estudantes – R$55.000,00
1330 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$15.000,00
3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00
1330.10583232.056 – Administração de Obras Públicas – R$15.000,00
3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00
1330.10603252.057 – Limpeza Urbana-Coleta de Lixo – R$15.000,00
3120-10 – Material de Consumo – R$15.000,00
1330.10603271.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação – R$62.000,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$62.000,00
1330.10603281.017 – Conservação de Praças, Parques e Jardins – R$50.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$50.000,00
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754282.065 – Administração, Operacionalização dos Serviços de Saúde –
R$20.000,00
3120-10 – Material de Consumo – R$20.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar o Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigente até o valor do crédito cogitado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1994.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
JORGE DE BORBA LIMA
Secretário Municipal Int. de Administração
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras e Serv. Públicos
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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