br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2800/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2800 / 1994
Date 1994-08-09
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SIND-UTE, EX- UNIÃO DOS TRABALHADORES DO ENSINO DE ENSINO DE ARAXÁ-UTE.
native_id3446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.800
Concede auxílio financeiro ao SIND-UTE, ex – UNIÃO DOS
TRABALHADORES DO ENSINO DE ENSINO DE ARAXÁ-UTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro, no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao SIND-UTE (ex- UNIÃO DOS
TRABALHADORES DO ENSINO DE ARAXÁ – UTE) -, Subsede de Araxá, CGC
nº65.136.743.0026-12, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.822, de
08.09.1982, como colaboração da municipalidade na realização em Araxá, da 1ª
CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, de 22 a 26 deste, promovida pelo Sindicato.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado,
mediante ato próprio, a abrir o respectivo Crédito Especial, podendo para isto, anular
parcialmente dotações do orçamento vigente ou utilizar excesso de arrecadação
verificada no exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 09 de agosto de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →