| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 1994 |
| Date | 1994-08-09 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SIND-UTE, EX- UNIÃO DOS TRABALHADORES DO ENSINO DE ENSINO DE ARAXÁ-UTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.800 Concede auxílio financeiro ao SIND-UTE, ex – UNIÃO DOS TRABALHADORES DO ENSINO DE ENSINO DE ARAXÁ-UTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao SIND-UTE (ex- UNIÃO DOS TRABALHADORES DO ENSINO DE ARAXÁ – UTE) -, Subsede de Araxá, CGC nº65.136.743.0026-12, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.822, de 08.09.1982, como colaboração da municipalidade na realização em Araxá, da 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, de 22 a 26 deste, promovida pelo Sindicato. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o respectivo Crédito Especial, podendo para isto, anular parcialmente dotações do orçamento vigente ou utilizar excesso de arrecadação verificada no exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 09 de agosto de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .