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← Araxá (MG)

norma nº 2799/194

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 194
Date 1994-07-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.799
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Locatários de
Águas Minerais de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, desta cidade, CGC
nº 207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
2.781, de 07.07.94, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$4.360,88
(quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), destinada a fazer face à
despesas imediatas da entidade.
Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária nº 1340.15814862.063 (Assistência Social e Desenvolvimento
Comunitário – Subvenções Sociais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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