| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 194 |
| Date | 1994-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.799 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação dos Locatários de Águas Minerais de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS, desta cidade, CGC nº 207.517.707/0001-47, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.781, de 07.07.94, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$4.360,88 (quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), destinada a fazer face à despesas imediatas da entidade. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 1340.15814862.063 (Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .