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norma nº 2797/1994

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2797 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.797/94
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Organização Administrativa da Prefeitura
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia.
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São órgãos da Prefeitura:
I – Assessoria do Gabinete do Prefeito:
I-1 – Setor de Assuntos Administrativos;
I-2 – Supervisão de Controle de Expediente;
II – Gabinete do Vice-Prefeito:
II-2 – Setor de Apoio ao Gabinete;
III – Assessoria de Governo;
IV – Assessoria de Controladoria;
V – Assessoria de Comunicação Social:
V-1 – Setor de Relações Públicas;
V-2 – Setor de Jornalismo;
V-3 – Supervisão de Projetos Específicos;
VI – Assessoria de Integração Social:
VI-1 – Setor de Assistência Comunitária;
VI-2 – Setor de Ação Social;
VII – Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:
VII-1 – Departamento de Planejamento Urbano e Controle;
VII-2 – Departamento de Planejamento de Meio Ambiente e Controle;
VIII – Assessorias Especiais (3);
IX – Procuradoria Jurídica:
IX-1 – Departamento Jurídico Contencioso;
IX-2 – Departamento Jurídico Administrativo;
X – Secretaria Municipal de Administração:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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X-1 – Departamento de Recursos Humanos;
X-2 – Setor de Licitação;
X-3 – Departamento de Materiais e Compras;
X-3-1 – Supervisão de Almoxarifado;
X-3-2 – Supervisão de Patrimônio;
X-4 – Departamento de Organização, Sistemas e Métodos;
X-4-1 – Supervisão de Serviços de Apoio Administrativo;
X-5 – Departamento de Transportes e Manutenção Mecânica;
XI – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
XI-1 – Setor de Agricultura e Pecuária;
XI-1-1 – Supervisão de Horticultura e Viveiro de Mudas;
XI-2 – Setor de Estradas Vicinais e Vias Públicas;
XI-3 – Setor de Abastecimento e Controle;
XI-4 – Supervisão de Projetos Específicos;
XII – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
XII-1 – Setor de Indústria e Comércio;
XII-2 – Setor de Turismo;
XII-3 – Supervisões de Projetos Específicos (2);
XIII – Secretaria Municipal de Educação:
XIII-1 – Departamento de Apoio Administrativo;
XIII-1-1 – Supervisão de Informática;
XIII-2 – Departamento de Ensino;
XIII-2-1 – Diretorias de Unidades Educativas (16);
XIII-3 – Setor de Esportes e Lazer;
XIV – Secretaria Municipal de Fazenda:
XIV-1 – Departamento de Contabilidade e Orçamento;
XIV-1-1 – Setor de Contabilidade;
XIV-1-2 – Setor de Tesouraria;
XIV-2 – Departamento de Receitas e Tributos;
XIV-2-1 – Setor de Tributos Municipais;
XIV-2-2 – Setor de Fiscalização;
XV – Secretaria Municipal de Saúde:
XV-1 – Departamento de Saúde e Policlínica;
XV-2 – Departamento de Odontologia;
XV-3 – Departamento de Saúde Coletiva;
XVI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
XVI-1 – Departamento de Obras Contratadas;
XVI-2 – Departamento de Obras e Projetos;
XVI-3 – Departamento de Obras e Manutenção Predial;
XVI-4 – Departamento de Serviços Urbanos;
XVI-4-1 – Supervisão de Limpeza Urbana;
XVI-5 – Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 3º - São órgãos colegiados da Prefeitura:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal;
II – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado
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diretamente ao Prefeito Municipal;
III – Conselho de Governo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal;
IV – Comitê Deliberativo de Planejamento, Vinculado à Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente;
V – Comissão Municipal de Defesa Civil, vinculado à Procuradoria Jurídica;
VI – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX,
vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VII – Conselho Municipal de Cultura e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
VIII – Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação;
X – Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
XI – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Conselho Municipal de Entorpecentes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º - São entidades da Administração Indireta:
I – Fundação Cultural Calmon Barreto;
II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA.
CAPÍTULO II
Da Competência dos órgãos
Seção I
Da Assessoria do Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A Assessoria do Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência e assessoramento
direto e imediato, competindo-lhe especialmente:
I – desenvolver e coordenar as atividades de recepção e cerimonial;
II – coordenar as atividades relativas ao expediente do Gabinete e apoio administrativo;
III – desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Prefeito,
através de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do Vice￾Prefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal.
Seção III
Da Assessoria de Governo
Art. 7º - A Assessoria de Governo é o órgão de representação social e política do Prefeito,
de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo,
competindo-lhe especialmente:
I – promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação direta;
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II – auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara
Municipal e seus membros;
III – acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o
Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei.
Seção IV
Da Assessoria de Controladoria
Art. 8º - A Assessoria de Controladoria é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz
respeito aos sistemas de controle interno na administração direta e indireta do município,
competindo-lhe especialmente:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta;
II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos e propostas de diretrizes,
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira
dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos
públicos;
IV – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos
órgãos do poder executivo, da administração direta e indireta;
V – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e
bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de
Contas do Estado;
VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, quando não prestados
voluntariamente.
Seção V
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 9º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
demais órgãos da administração municipal, e de planejamento, coordenação e execução
da política de comunicação social da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos,
programas e projetos relacionados com a comunicação social da Prefeitura,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
II – desenvolver as atividades de relações públicas e assessoria de imprensa, dando
suporte a toda a administração municipal, na divulgação eficaz dos atos e ações do
governo, vem como na preservação da imagem institucional da Prefeitura e da cidade;
III – coordenar a programação e realização de eventos e solenidades que envolvam o
Prefeito, secretários e demais órgãos da Prefeitura, bem como as comemorações cívicas,
religiosas, culturais e outras afins.
Seção IV
Da Assessoria de Integração Social
Art. 10 – A Assessoria de Integração Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e
de integração social do Município, competindo-lhe especialmente:
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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I – elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os
planos, programas e projetos relacionados com o bem estar social e a integração social,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
II – desenvolver e coordenar as atividades de assistência comunitária e integração social
no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde
atua;
III – coordenar, promover e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas
do Município, assistidas pela Prefeitura;
IV – desenvolver e coordenar atividades de assistência social aos servidores e seus
familiares.
Seção VII
Da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Art. 11 – A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do
Prefeito na formação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos,
programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural,
ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente:
I – compatibilizar as políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura,
frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento;
II – coordenar a elaboração e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual
dos vários órgãos setoriais da Prefeitura;
III – preparar, propor e manter atualizadas as políticas e normas urbanísticas do Município,
em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e
os códigos de edificações e instalações urbanas e posturas;
IV – preparar, propor e manter atualizada a política ambiental do Município, no
cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente;
V – executar o controle e fiscalização das normas de controle urbanístico e meio
ambiente, de acordo com os códigos estabelecidos.
Seção VIII
Da Procuradoria Jurídica
Art. 12 – A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais
órgãos do executivo municipal, bem como de coordenação das atividades de defesa civil,
competindo-lhe especialmente:
I – representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado;
II – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos;
IV – promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
VI – elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos;
VII – coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal;
VIII – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;
IX – promover as atividades de defesa civil do Município.
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Seção IX
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com a organização administrativa e
sistemas, pessoal, material, patrimônio e outros serviços de apoio administrativos à
Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Planejamento de Meio Ambiente,
as políticas ligadas à organização administrativa e sistemas, à administração de pessoal,
do material, do patrimônio e de serviços gerais;
II – administrar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos
humanos, aos enquadramentos no plano de cargos e salários, ao registro, controle e
remuneração de pessoal da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais
órgãos;
III – administrar e controlar as atividades relacionadas à gestão de materiais, do
patrimônio, e dos serviços gerais administrativos da Prefeitura;
IV – promover e controlar os processos de licitações para as compras, obras, serviços e
alienações da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente;
V – coordenar e implementar as políticas e diretrizes de modernização administrativa da
Prefeitura, normatizando procedimentos e serviços e promovendo a informatização das
diversas áreas;
VI – administrar e controlar a frota de veículos, máquinas, tratores e equipamentos da
Prefeitura, bem como executar ou promover a execução dos serviços de manutenção dos
mesmos.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de
assessoramento do Prefeito e de planejamento e execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades relacionadas com o setor de agropecuária e abastecimento do
Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, os programas e projetos para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e
abastecimento;
II – incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade
agropecuária ou agroindustrial com a preservação do meio ambiente;
III – fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária,
incentivando e apoiando os produtores e a produção;
IV – coordenar e executar os serviços de manutenção e abertura de estradas vicinais e
vias públicas;
V – administrar e controlar as atividades relacionadas com o sistema e órgãos de
abastecimento do Município, tais como o Matadouro, Mercado e ouros, em consonância
com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão de
assessoramento ao Prefeito no planejamento, coordenação, controle e avaliação das
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atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente,
as políticas de desenvolvimento econômico do Município;
II – fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo,
incentivando e apoiando a produção e o turismo no Município.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município
relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, a política municipal de educação;
II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com educação,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
III – ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus, no âmbito municipal;
IV – administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e creches do Município;
V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VI – desenvolver ações no sentido de promover e fomentar o ensino de 3º grau, no âmbito
do Município;
VII – promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas;
VIII – administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à
prática de esportes, recreação e lazer;
IX – informar as atividades burocráticas e desenvolver o treinamento dos órgãos da
Secretaria.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 17 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
demais órgãos no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades
financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município;
II – exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos;
III – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no
âmbito do Município;
IV – elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
V – receber, guardar e movimentar valores;
VI – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedí-las
com autorização do Prefeito;
VII – efetuar a contabilidade do Município;
VIII – preparar balanços, balancetes, análises contábeis e prestações de contas;
IX – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos
agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro de títulos e
valores pertencentes ao Município.
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Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, gestão e execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do
Município, relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, a política municipal de saúde;
II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com saúde,
responsabilizando-se por sua coordenação, execução, controle e avaliação;
III – coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e
secundária no Município;
IV – administrar as unidades de saúde do Município;
V – promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições
e esferas de governo, no âmbito do Município;
VI – promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses;
VII – realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde, controlando a origem e destinação dos
recursos financeiros, bem como efetuando as prestações de contas e demonstrativos
financeiros.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 19 – A Secretaria Municipal de Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas
com a contratação e execução de obras públicas e prestação de serviços públicos à
comunidade, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos do município;
II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os
respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as diretrizes do
planejamento municipal;
III – executar ou promover a execução dos serviços de manutenção civil dos prédios e
instalações públicas do município;
IV – executar os serviços de construção, ligação e manutenção da rede de esgotos do
município;
V – executar ou promover a execução dos serviços públicos municipais, compreendendo a
conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, a coleta de lixo urbano e a
administração das necrópoles;
VI – coordenar as atividades relacionadas ao trânsito urbano, incluindo o planejamento e
manutenção das sinalizações de trânsito e dos semáforos e controle e fiscalização dos
serviços de transportes coletivos e individualizados.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
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Seção I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 20 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de
assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social,
cultural, ambiental e físico-territorial do Município.
Seção II
Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
Art. 21 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado pela
Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito
na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município.
Seção III
Do Conselho de Governo
Art. 22 – O Conselho de Governo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá,
conforme o Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei
oportunamente.
Seção IV
Da Comissão Municipal de Defesa Civil
Art. 23 – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei nº 1.940, de 4
de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos
adversos, no âmbito do Município.
Seção V
Do Comitê Deliberativo de Planejamento
Art. 24 – O Comitê Deliberativo de Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, na
sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos,
programas, metas e projetos dos órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de
Desenvolvimento e à compatibilização com o orçamento anual.
Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito
Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao
Prefeito, da administração direta e indireta.
Seção VI
Do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX
Art. 25 – O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá –
FUNDEX, criado pela Lei nº 2606 de 03 de maio de 1993, tem como objetivos o fomento
de atividades econômicas no Município, visando a geração de empregos, o aumento da
renda para trabalhadores e produtores, a melhoria da infra-estrutura de suporte ao
sistema produtivo, o incentivo à diversificação das atividades econômicas, e o apoio à
melhoria e ampliação dos equipamentos sociais à disposição da comunidade.
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Seção VII
Do Conselho Municipal de Cultura e Turismo
Art. 26 – O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, instituído pela Lei Orgânica do
Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado
por Lei oportunamente.
Seção VIII
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 27 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas
e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação.
Seção IX
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 28 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº
2482, de 29 de novembro de 1991, é o órgão deliberativo e controlador da política
municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua
aplicação.
Seção X
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 29 – O Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Orgânica do Município,
conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei
oportunamente.
Seção XI
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 30 – O Conselho Municipal de Saúde é o órgão deliberativo na definição de políticas e
diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde.
Seção XII
Do Fundo Municipal de Saúde
Art. 31 – O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo dar condições financeiras e de
administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde,
executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Seção XIII
Do Conselho Municipal de Entorpecentes
Art. 32 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei nº 2.206, de 05 de
outubro de 1.988, destina-se a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes.
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Seção XIV
Do Conselho Municipal de Transporte Coletivo
Art. 33 – O Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Orgânica do
Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado
por Lei oportunamente.
CAPÍTULO IV
Da Administração Indireta
Art. 34 – A Administração Indireta compreende:
I – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de
1.984;
II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, criado pela Lei nº 2518 de 28 de
abril de 1.992.
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 35 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia,
de provimento em comissão:
I – 8 (oito) Cargos de Secretários Municipais;
II – 1 (um) Cargo de Procurador Geral do Município;
III – 8 (oito) Cargos de Assessores;
IV – 20 (vinte) Cargos de Chefes de Departamento;
V – 17 (dezessete) Cargos de Chefe de Setor;
VI – 11 (onze) Cargos de Supervisores;
VII – 16 (dezesseis) Cargos de Diretores de Unidades Educativas.
§ 1º - Os cargos definidos nos incisos acima deste artigo, são de recrutamento amplo.
§ 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspondentes aos vencimentos dos cargos em
comissão de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Assessor e Chefe de
Departamento. Para os demais cargos ficam estabelecidos os seguintes valores de
vencimentos proporcionais ao vencimento de Secretário Municipal: Chefe de Setor
corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento), Supervisor corresponde a 35% (trinta e
cinco por cento) e Diretor de Unidade Educacional corresponde a 25% (vinte e cinco por
cento).
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 36 – A participação nos Conselhos, de que trata o artigo 3º, considerada a função
pública relevante, não será remunerada.
Art. 37 – A regulamentação desta Lei e os regimentos dos Conselhos, definirão sua
composição, objetivos e funcionamento.
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Art. 38 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura:
I – promover e executar convênios concernentes aos seus serviços;
II – preparar o relatório anual de suas atividades;
III – elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 39 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias
da vigência desta Lei, baixar o decreto que a regulamente.
Art. 40 – A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar-se-á
de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua
vigência.
Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos a
partir de 1º de julho de 1.994, revogando-se, especialmente, a Lei nº 2313 de 28 de
dezembro de 1.989 e a Lei nº 2678 de 12 de janeiro de 1.994 e as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Secretário Municipal de Administração
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