| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.797/94 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Da Organização Administrativa da Prefeitura Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 2º - São órgãos da Prefeitura: I – Assessoria do Gabinete do Prefeito: I-1 – Setor de Assuntos Administrativos; I-2 – Supervisão de Controle de Expediente; II – Gabinete do Vice-Prefeito: II-2 – Setor de Apoio ao Gabinete; III – Assessoria de Governo; IV – Assessoria de Controladoria; V – Assessoria de Comunicação Social: V-1 – Setor de Relações Públicas; V-2 – Setor de Jornalismo; V-3 – Supervisão de Projetos Específicos; VI – Assessoria de Integração Social: VI-1 – Setor de Assistência Comunitária; VI-2 – Setor de Ação Social; VII – Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente: VII-1 – Departamento de Planejamento Urbano e Controle; VII-2 – Departamento de Planejamento de Meio Ambiente e Controle; VIII – Assessorias Especiais (3); IX – Procuradoria Jurídica: IX-1 – Departamento Jurídico Contencioso; IX-2 – Departamento Jurídico Administrativo; X – Secretaria Municipal de Administração: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS X-1 – Departamento de Recursos Humanos; X-2 – Setor de Licitação; X-3 – Departamento de Materiais e Compras; X-3-1 – Supervisão de Almoxarifado; X-3-2 – Supervisão de Patrimônio; X-4 – Departamento de Organização, Sistemas e Métodos; X-4-1 – Supervisão de Serviços de Apoio Administrativo; X-5 – Departamento de Transportes e Manutenção Mecânica; XI – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: XI-1 – Setor de Agricultura e Pecuária; XI-1-1 – Supervisão de Horticultura e Viveiro de Mudas; XI-2 – Setor de Estradas Vicinais e Vias Públicas; XI-3 – Setor de Abastecimento e Controle; XI-4 – Supervisão de Projetos Específicos; XII – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: XII-1 – Setor de Indústria e Comércio; XII-2 – Setor de Turismo; XII-3 – Supervisões de Projetos Específicos (2); XIII – Secretaria Municipal de Educação: XIII-1 – Departamento de Apoio Administrativo; XIII-1-1 – Supervisão de Informática; XIII-2 – Departamento de Ensino; XIII-2-1 – Diretorias de Unidades Educativas (16); XIII-3 – Setor de Esportes e Lazer; XIV – Secretaria Municipal de Fazenda: XIV-1 – Departamento de Contabilidade e Orçamento; XIV-1-1 – Setor de Contabilidade; XIV-1-2 – Setor de Tesouraria; XIV-2 – Departamento de Receitas e Tributos; XIV-2-1 – Setor de Tributos Municipais; XIV-2-2 – Setor de Fiscalização; XV – Secretaria Municipal de Saúde: XV-1 – Departamento de Saúde e Policlínica; XV-2 – Departamento de Odontologia; XV-3 – Departamento de Saúde Coletiva; XVI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: XVI-1 – Departamento de Obras Contratadas; XVI-2 – Departamento de Obras e Projetos; XVI-3 – Departamento de Obras e Manutenção Predial; XVI-4 – Departamento de Serviços Urbanos; XVI-4-1 – Supervisão de Limpeza Urbana; XVI-5 – Departamento de Trânsito e Segurança. Art. 3º - São órgãos colegiados da Prefeitura: I – Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; II – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS diretamente ao Prefeito Municipal; III – Conselho de Governo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; IV – Comitê Deliberativo de Planejamento, Vinculado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; V – Comissão Municipal de Defesa Civil, vinculado à Procuradoria Jurídica; VI – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VII – Conselho Municipal de Cultura e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VIII – Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; X – Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; XI – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XII – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIII – Conselho Municipal de Entorpecentes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIV – Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º - São entidades da Administração Indireta: I – Fundação Cultural Calmon Barreto; II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. CAPÍTULO II Da Competência dos órgãos Seção I Da Assessoria do Gabinete do Prefeito Art. 5º - A Assessoria do Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência e assessoramento direto e imediato, competindo-lhe especialmente: I – desenvolver e coordenar as atividades de recepção e cerimonial; II – coordenar as atividades relativas ao expediente do Gabinete e apoio administrativo; III – desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios, despachos e ordens verbais. Seção II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 6º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do VicePrefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal. Seção III Da Assessoria de Governo Art. 7º - A Assessoria de Governo é o órgão de representação social e política do Prefeito, de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo, competindo-lhe especialmente: I – promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação direta; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros; III – acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei. Seção IV Da Assessoria de Controladoria Art. 8º - A Assessoria de Controladoria é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito aos sistemas de controle interno na administração direta e indireta do município, competindo-lhe especialmente: I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta; II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos; IV – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder executivo, da administração direta e indireta; V – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; VI – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, quando não prestados voluntariamente. Seção V Da Assessoria de Comunicação Social Art. 9º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da administração municipal, e de planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com a comunicação social da Prefeitura, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; II – desenvolver as atividades de relações públicas e assessoria de imprensa, dando suporte a toda a administração municipal, na divulgação eficaz dos atos e ações do governo, vem como na preservação da imagem institucional da Prefeitura e da cidade; III – coordenar a programação e realização de eventos e solenidades que envolvam o Prefeito, secretários e demais órgãos da Prefeitura, bem como as comemorações cívicas, religiosas, culturais e outras afins. Seção IV Da Assessoria de Integração Social Art. 10 – A Assessoria de Integração Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e de integração social do Município, competindo-lhe especialmente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com o bem estar social e a integração social, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; II – desenvolver e coordenar as atividades de assistência comunitária e integração social no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde atua; III – coordenar, promover e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas do Município, assistidas pela Prefeitura; IV – desenvolver e coordenar atividades de assistência social aos servidores e seus familiares. Seção VII Da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente Art. 11 – A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do Prefeito na formação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente: I – compatibilizar as políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento; II – coordenar a elaboração e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual dos vários órgãos setoriais da Prefeitura; III – preparar, propor e manter atualizadas as políticas e normas urbanísticas do Município, em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e os códigos de edificações e instalações urbanas e posturas; IV – preparar, propor e manter atualizada a política ambiental do Município, no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente; V – executar o controle e fiscalização das normas de controle urbanístico e meio ambiente, de acordo com os códigos estabelecidos. Seção VIII Da Procuradoria Jurídica Art. 12 – A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do executivo municipal, bem como de coordenação das atividades de defesa civil, competindo-lhe especialmente: I – representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado; II – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV – promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI – elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos; VII – coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; VIII – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal; IX – promover as atividades de defesa civil do Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção IX Da Secretaria Municipal de Administração Art. 13 – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com a organização administrativa e sistemas, pessoal, material, patrimônio e outros serviços de apoio administrativos à Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Planejamento de Meio Ambiente, as políticas ligadas à organização administrativa e sistemas, à administração de pessoal, do material, do patrimônio e de serviços gerais; II – administrar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos, aos enquadramentos no plano de cargos e salários, ao registro, controle e remuneração de pessoal da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos; III – administrar e controlar as atividades relacionadas à gestão de materiais, do patrimônio, e dos serviços gerais administrativos da Prefeitura; IV – promover e controlar os processos de licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente; V – coordenar e implementar as políticas e diretrizes de modernização administrativa da Prefeitura, normatizando procedimentos e serviços e promovendo a informatização das diversas áreas; VI – administrar e controlar a frota de veículos, máquinas, tratores e equipamentos da Prefeitura, bem como executar ou promover a execução dos serviços de manutenção dos mesmos. Seção X Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Art. 14 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de assessoramento do Prefeito e de planejamento e execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com o setor de agropecuária e abastecimento do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, os programas e projetos para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento; II – incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade agropecuária ou agroindustrial com a preservação do meio ambiente; III – fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção; IV – coordenar e executar os serviços de manutenção e abertura de estradas vicinais e vias públicas; V – administrar e controlar as atividades relacionadas com o sistema e órgãos de abastecimento do Município, tais como o Matadouro, Mercado e ouros, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes. Seção XI Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Art. 15 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito no planejamento, coordenação, controle e avaliação das Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas de desenvolvimento econômico do Município; II – fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo, incentivando e apoiando a produção e o turismo no Município. Seção XII Da Secretaria Municipal de Educação Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de educação; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; III – ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus, no âmbito municipal; IV – administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e creches do Município; V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais; VI – desenvolver ações no sentido de promover e fomentar o ensino de 3º grau, no âmbito do Município; VII – promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas; VIII – administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à prática de esportes, recreação e lazer; IX – informar as atividades burocráticas e desenvolver o treinamento dos órgãos da Secretaria. Seção XIII Da Secretaria Municipal da Fazenda Art. 17 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município; II – exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; III – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no âmbito do Município; IV – elaborar, acompanhar e rever a programação financeira; V – receber, guardar e movimentar valores; VI – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedí-las com autorização do Prefeito; VII – efetuar a contabilidade do Município; VIII – preparar balanços, balancetes, análises contábeis e prestações de contas; IX – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro de títulos e valores pertencentes ao Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção XIV Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 18 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, gestão e execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de saúde; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com saúde, responsabilizando-se por sua coordenação, execução, controle e avaliação; III – coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e secundária no Município; IV – administrar as unidades de saúde do Município; V – promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município; VI – promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses; VII – realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população; VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde, controlando a origem e destinação dos recursos financeiros, bem como efetuando as prestações de contas e demonstrativos financeiros. Seção XV Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Art. 19 – A Secretaria Municipal de Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a contratação e execução de obras públicas e prestação de serviços públicos à comunidade, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito em articulação com a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos do município; II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal; III – executar ou promover a execução dos serviços de manutenção civil dos prédios e instalações públicas do município; IV – executar os serviços de construção, ligação e manutenção da rede de esgotos do município; V – executar ou promover a execução dos serviços públicos municipais, compreendendo a conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, a coleta de lixo urbano e a administração das necrópoles; VI – coordenar as atividades relacionadas ao trânsito urbano, incluindo o planejamento e manutenção das sinalizações de trânsito e dos semáforos e controle e fiscalização dos serviços de transportes coletivos e individualizados. CAPÍTULO III Da Competência dos Órgãos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Art. 20 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município. Seção II Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente Art. 21 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município. Seção III Do Conselho de Governo Art. 22 – O Conselho de Governo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme o Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção IV Da Comissão Municipal de Defesa Civil Art. 23 – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei nº 1.940, de 4 de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos adversos, no âmbito do Município. Seção V Do Comitê Deliberativo de Planejamento Art. 24 – O Comitê Deliberativo de Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, na sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos, programas, metas e projetos dos órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento e à compatibilização com o orçamento anual. Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, da administração direta e indireta. Seção VI Do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX Art. 25 – O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX, criado pela Lei nº 2606 de 03 de maio de 1993, tem como objetivos o fomento de atividades econômicas no Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e produtores, a melhoria da infra-estrutura de suporte ao sistema produtivo, o incentivo à diversificação das atividades econômicas, e o apoio à melhoria e ampliação dos equipamentos sociais à disposição da comunidade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VII Do Conselho Municipal de Cultura e Turismo Art. 26 – O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção VIII Do Conselho Municipal de Educação Art. 27 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação. Seção IX Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 28 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2482, de 29 de novembro de 1991, é o órgão deliberativo e controlador da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua aplicação. Seção X Do Conselho Municipal de Esportes Art. 29 – O Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Orgânica do Município, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção XI Do Conselho Municipal de Saúde Art. 30 – O Conselho Municipal de Saúde é o órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde. Seção XII Do Fundo Municipal de Saúde Art. 31 – O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo dar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde. Seção XIII Do Conselho Municipal de Entorpecentes Art. 32 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei nº 2.206, de 05 de outubro de 1.988, destina-se a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção XIV Do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Art. 33 – O Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. CAPÍTULO IV Da Administração Indireta Art. 34 – A Administração Indireta compreende: I – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de 1.984; II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, criado pela Lei nº 2518 de 28 de abril de 1.992. CAPÍTULO V Dos Cargos de Direção e Chefia Art. 35 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão: I – 8 (oito) Cargos de Secretários Municipais; II – 1 (um) Cargo de Procurador Geral do Município; III – 8 (oito) Cargos de Assessores; IV – 20 (vinte) Cargos de Chefes de Departamento; V – 17 (dezessete) Cargos de Chefe de Setor; VI – 11 (onze) Cargos de Supervisores; VII – 16 (dezesseis) Cargos de Diretores de Unidades Educativas. § 1º - Os cargos definidos nos incisos acima deste artigo, são de recrutamento amplo. § 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspondentes aos vencimentos dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Assessor e Chefe de Departamento. Para os demais cargos ficam estabelecidos os seguintes valores de vencimentos proporcionais ao vencimento de Secretário Municipal: Chefe de Setor corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento), Supervisor corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) e Diretor de Unidade Educacional corresponde a 25% (vinte e cinco por cento). TÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 36 – A participação nos Conselhos, de que trata o artigo 3º, considerada a função pública relevante, não será remunerada. Art. 37 – A regulamentação desta Lei e os regimentos dos Conselhos, definirão sua composição, objetivos e funcionamento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 38 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura: I – promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II – preparar o relatório anual de suas atividades; III – elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 39 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, baixar o decreto que a regulamente. Art. 40 – A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar-se-á de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua vigência. Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos a partir de 1º de julho de 1.994, revogando-se, especialmente, a Lei nº 2313 de 28 de dezembro de 1.989 e a Lei nº 2678 de 12 de janeiro de 1.994 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Secretário Municipal de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .