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norma nº 2796/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ - ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.796
Autoriza o Município de Araxá a firmar Convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá – ACIA – desta cidade, CGC nº 16911513/0001-94,
entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.549, de 15.06.1978, a
fim de permitir a participação financeira da Prefeitura, na implantação da 2ª FASE DA
INCUBADORA DE BASE EMPRESARIAL, patrocinada por aquela entidade de classe,
colaborando para que o SEBRAE possa continuar prestando consultoria técnica às 32
empresas do grupo da Incubadora.
Parágrafo Único – O valor da participação do Município de Araxá no que se refere ao
“caput” acima será de R$3.000,00 (três mil reais), que serão pagos em 06 (seis) parcelas
mensais de R$500,00 (quinhentos reais), a partir de julho a´te dezembro deste ano.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para
isto, utilizar a Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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