| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ - ACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.796 Autoriza o Município de Araxá a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá – ACIA – desta cidade, CGC nº 16911513/0001-94, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.549, de 15.06.1978, a fim de permitir a participação financeira da Prefeitura, na implantação da 2ª FASE DA INCUBADORA DE BASE EMPRESARIAL, patrocinada por aquela entidade de classe, colaborando para que o SEBRAE possa continuar prestando consultoria técnica às 32 empresas do grupo da Incubadora. Parágrafo Único – O valor da participação do Município de Araxá no que se refere ao “caput” acima será de R$3.000,00 (três mil reais), que serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais de R$500,00 (quinhentos reais), a partir de julho a´te dezembro deste ano. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar a Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .