| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| native_id | 3451 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.795 Autoriza Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$5.000,00 (cinco mil reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 1330 – SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764471.026 – Construção Sistema de Abastecimento de Água Potável ITAIPU – R$5.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$5.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado, cujas consignações tenham sido, exclusivamente, de propositura do Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .