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← Araxá (MG)

norma nº 2795/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaAUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
native_id3451

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.795
Autoriza Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$5.000,00 (cinco mil reais), à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
1330 – SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.13764471.026 – Construção Sistema de Abastecimento de Água Potável ITAIPU –
R$5.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$5.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, até o valor do crédito cogitado, cujas consignações tenham sido, exclusivamente,
de propositura do Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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