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← Araxá (MG)

norma nº 2794/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2794 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3452

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.794
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta
mil reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de
Saúde.
1330 – SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.13764471.026 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos –
R$15.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$15.000,00
1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$125.000,00
4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – R$125.000,00
1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo – R$150.000,00
4120-10- Equipamento e Material Permanente – R$150.000,00
1330.10603271.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – R$90.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$90.000,00
1330.13764481.019 – Saneamento Geral – R$150.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$150.000,00
1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde –
R$30.000,00
4110-20 – Equipamentos e Material Permanente – R$30.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, até o valor do crédito cogitado, cujas consignações tenham sido, exclusivamente,
de propositura do Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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