| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3452 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.794 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde. 1330 – SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.13764471.026 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos – R$15.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$15.000,00 1330.10070212.055 – Operacionalização das Atividades da Secretaria – R$125.000,00 4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – R$125.000,00 1330.10603252.057 – Limpeza Urbana e Coleta de Lixo – R$150.000,00 4120-10- Equipamento e Material Permanente – R$150.000,00 1330.10603271.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública – R$90.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$90.000,00 1330.13764481.019 – Saneamento Geral – R$150.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$150.000,00 1350 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1350.13754282.065 – Administração e Operacionalização dos Serviços de Saúde – R$30.000,00 4110-20 – Equipamentos e Material Permanente – R$30.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, até o valor do crédito cogitado, cujas consignações tenham sido, exclusivamente, de propositura do Executivo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .