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← Araxá (MG)

norma nº 2793/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2793 / 1994
Date 1994-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.793
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), à dotação orçamentária abaixo discriminada:
1330 – SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1330.16915751.025 – Urbanização e Melhoria de Vias Públicas – R$270.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$270.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, cujas consignações tenham sido exclusivamente, de propositura original do
Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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