| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CŔEDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3455 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.791 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$3.636,86 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), à dotação abaixo discriminada: 1320 – SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08411852.041 – Manutenção das Atividades das Creches – R$3.636,36. 4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – R$3.636,36. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99999999.999 – Reserva de Contingência – R$3.363,36. 9999.00 – Reserva de Contingência – R$3.636,36. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretário Municipal Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .