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← Araxá (MG)

norma nº 2788/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2788 / 1994
Date 1994-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.788
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$329.400,00 (trezentos e vinte e nove
mil e quatrocentos reais), à Secretaria Municipal de Educação:
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.07411852.041 – Manutenção das Atividades das Creches – R$36.400,00
3120-10 – Material de Consumo – R$36.400,00
1320.08421881.009 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares –
R$146.000,00
4110-10 – Obras e Instalações – R$146.000,00
1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$37.000,00
4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – R$37.000,00
1320.08421882.045 – Assistência Nutricional ao Escolar – R$110.000,00
3120-20 – Material de Consumo – R$110.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito
cogitado, a seguinte dotação orçamentária:
1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$329.400,00
3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$329.400,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE
Secretário Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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