| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 3458 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.788 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de R$329.400,00 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), à Secretaria Municipal de Educação: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.07411852.041 – Manutenção das Atividades das Creches – R$36.400,00 3120-10 – Material de Consumo – R$36.400,00 1320.08421881.009 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares – R$146.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – R$146.000,00 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$37.000,00 4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – R$37.000,00 1320.08421882.045 – Assistência Nutricional ao Escolar – R$110.000,00 3120-20 – Material de Consumo – R$110.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08421882.043 – Manutenção do Ensino Regular – R$329.400,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – R$329.400,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda PROF. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE Secretário Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .