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← Araxá (MG)

norma nº 2787/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2787 / 1994
Date 1994-07-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL À COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.787
Autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à COOPERATIVA DOS
CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA., CGC 71.365.290/0001-15, uma área
de terreno de 23.900 m2
, representada pelo lote nº 01, da quadra 02, no Distrito
Industrial, que será destinada à instalação de um armazém de benefício, rebenefício e
preparo de café para exportação.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as noras da CDI￾MG.
Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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