| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL À COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA. |
| native_id | 3459 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.787 Autoriza a doação de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO PLANALTO DE ARAXÁ LTDA., CGC 71.365.290/0001-15, uma área de terreno de 23.900 m2 , representada pelo lote nº 01, da quadra 02, no Distrito Industrial, que será destinada à instalação de um armazém de benefício, rebenefício e preparo de café para exportação. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as noras da CDIMG. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .