| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4892 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA SOPA "JESUS DE NAZARÉ" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.892 - DE 31 DE MAIO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Casa da Sopa “Jesus de Nazaré”, CNPJ nº 01.245.143/0001- 26, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.167, de 16 de outubro de 1996, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 0206.0824403432.022 – 3.3.50.43 - Ficha 103. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .