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norma nº 4892/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4892 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA SOPA "JESUS DE NAZARÉ"
native_id346

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.892 - DE 31 DE MAIO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Casa da Sopa “Jesus de Nazaré”, CNPJ nº 01.245.143/0001-
26, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.167, de 16 de outubro de 1996, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a serem
pagos em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0206.0824403432.022 – 3.3.50.43 - Ficha 103.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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