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← Araxá (MG)

norma nº 2786/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2786 / 1994
Date 1994-07-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.786
Autoriza a assinatura de Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo,
desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Asilo
São Vicente de Paulo, desta cidade, CGC nº 20.056.768/0001-94, entidade reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.998, de 10.09.1985, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas com a
reforma total da cozinha da entidade, bem como da perfuração de um poço artesiano.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Suplementar necessário, podendo para
isto utilizar a Reserva de Contingência ou anular parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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