| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.786 Autoriza a assinatura de Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Asilo São Vicente de Paulo, desta cidade, CGC nº 20.056.768/0001-94, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.998, de 10.09.1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas com a reforma total da cozinha da entidade, bem como da perfuração de um poço artesiano. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto utilizar a Reserva de Contingência ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .