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← Araxá (MG)

norma nº 2785/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2785 / 1994
Date 1994-07-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR, DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.785
Autoriza a assinatura de Convênio com o Núcleo Espírita “Labor, Fé e
Amor”, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Núcleo
Espírita “Labor, Fé e Amor”, desta cidade, CGC nº26041368/0001-95, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.440, de 27.06.91, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção no valor de R$5.454,55 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender as despesas com a ampliação
de sua sede própria, construção de dependências para farmácia, consultório médico e
reforma da cozinha.
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Suplementar necessário, podendo para
isto utilizar a Reserva de Contingência ou anular parcialmente dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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