| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.785 Autoriza a assinatura de Convênio com o Núcleo Espírita “Labor, Fé e Amor”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Núcleo Espírita “Labor, Fé e Amor”, desta cidade, CGC nº26041368/0001-95, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.440, de 27.06.91, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$5.454,55 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender as despesas com a ampliação de sua sede própria, construção de dependências para farmácia, consultório médico e reforma da cozinha. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto utilizar a Reserva de Contingência ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .