| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 1994 |
| Date | 1994-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO SÃO DOMINGOS, DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.782 Autoriza a assinatura de Convênio com o Colégio São Domingos, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Colégio São Domingos, desta cidade, CGC nº 60.518.180/0002-00, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.723, de 20.04.94, no sentido de arrendar o Salão de Festas do referido Colégio por R$2.909,09 (dois mil, novecentos e nove reais e nove centavos). Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto utilizar a Reserva de Contingência. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .