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← Araxá (MG)

norma nº 2782/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2782 / 1994
Date 1994-07-08
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO SÃO DOMINGOS, DESTA CIDADE.
native_id3464

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.782
Autoriza a assinatura de Convênio com o Colégio São Domingos, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Colégio
São Domingos, desta cidade, CGC nº 60.518.180/0002-00, entidade reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.723, de 20.04.94, no sentido de arrendar o Salão
de Festas do referido Colégio por R$2.909,09 (dois mil, novecentos e nove reais e nove
centavos).
Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto
utilizar a Reserva de Contingência.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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