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← Araxá (MG)

norma nº 2781/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2781 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.781
Considera de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e
percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE
ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de julho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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