| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 3465 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.781 Considera de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de julho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .