| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 3468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.778 Autoriza a abertura de Crédito Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Especial, de CR$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 1330 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1330.04181112.118 – Incentivo à Implantação de Avicultura de Corte – CR$60.000.000,00 3132-10 – Outros Serviços e Encargos – CR$60.000.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será anulada até o valor do crédito cogitado a seguinte dotação orçamentária: 1310 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO 1310.04160951.006 – Construção de Armazéns e Silos – CR$60.000.000,00 4110-10 – Obras e Instalações – CR$60.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda ENGº JOÃO BOSCO SENA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .