| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA. |
| native_id | 3469 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.777 Autoriza a aquisição de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA., de conformidade com o Contrato nº 070/90, de 12/01/90, firmado com a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI-MG, uma área de terreno com 21.988 m2 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados), constituída pelo Lote 01, da Quadra 02, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras doações à empresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de nosso Distrito Industrial e permitindo a geração de novos empregos. Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em 10.05.94, pela URV daquele dia, em CR$18.334.585,60 (dezoito milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e sessenta centavos), valor este que será obviamente, corrigido pelo valor da URV do dia da concretização final do negócio. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a mediante ato próprio, abrir o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .