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norma nº 2777/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 1994
Date 1994-06-29
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.777
Autoriza a aquisição de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a adquirir da COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA., de conformidade com o Contrato nº 070/90, de
12/01/90, firmado com a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI-MG, uma área
de terreno com 21.988 m2
(vinte mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados),
constituída pelo Lote 01, da Quadra 02, no Distrito Industrial de Araxá, para futuras
doações à empresas que aqui se instalarem, contribuindo para o desenvolvimento de
nosso Distrito Industrial e permitindo a geração de novos empregos.
Parágrafo Único – O terreno de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado em 10.05.94,
pela URV daquele dia, em CR$18.334.585,60 (dezoito milhões, trezentos e trinta e quatro
mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e sessenta centavos), valor este que será
obviamente, corrigido pelo valor da URV do dia da concretização final do negócio.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a
mediante ato próprio, abrir o Crédito Suplementar necessário, podendo para isto utilizar
Reserva de Contingência, ou anular parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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