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norma nº 4893/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4893 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.893 - DE 31 DE MAIO DE 2006
Institui o Programa Esporte para Todos.
Art. 1º. No objetivo de criar oportunidades de integração e desenvolvimento pessoal,
social, educacional e, contribuir efetivamente para a inclusão social de crianças e adolescentes,
e do idoso, incentivar o esporte no quesito alto rendimento, e o esporte olímpico adaptado, fica
instituído, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, o Programa
Esporte para Todos.
Parágrafo único. O Programa Esporte para Todos inclui uma série de ações do Poder
Público, nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, e esportes, dentre as quais,
destacam-se:
a) acompanhamento médico e avaliação física;
b) aulas de reforço, artes e artesanato;
c) práticas desportivas envolvendo várias modalidades, inclusive as escolas
de futebol pertencentes ao Município.
Art. 2º. Serão beneficiários preferenciais do Programa instituído pela presente lei:
a) crianças e adolescentes, que:
2. estejam matriculadas e freqüentes na rede pública de ensino;
3. estejam em dia com o cartão de vacinação.
d) idosos pertencentes a associações ou agremiações;
e) atletas, que desenvolvam esportes olímpicos, desde que filiados às
respectivas federações estaduais;
f) atletas, clubes, agremiações ou associações que pratiquem ou
desenvolvam esportes para-olímpicos;
g) atletas, clubes, agremiações ou associações relacionadas com o esporte
radical.
§ 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar despesas com atletas que representem
o Município em competições estaduais, nacionais, ou internacional, inclusive a regularização de
sua inscrição junto às respectivas federações.
§ 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar despesas com campeonatos, torneios e
outros eventos destinados a fomentar as práticas desportivas.
Art. 3º. Inserem-se no contexto e objetivos do Programa Esporte para Todos, o Programa
Segundo Tempo, e o Programa Minas Olímpica – Nova Geração. 
Parágrafo único. Os convênios celebrados com a União ou o Estado manterão conta
específica, e a denominação dos elementos por onde correrão a despesa farão alusão ao
convênio correspondente.
Art. 4º. Para a consecução dos propósitos da presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a celebrar convênios, contratos e outros ajustes, com órgãos e entidade de direito
público, ou privado, desde que, não haja desembolso financeiro da Administração Municipal.
§ 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com a União, ou o Estado onde o
Município figure como proponente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2º. Excetuada a hipótese prevista no § 1º, deste artigo, a celebração de convênio que
envolva desembolso financeiro do Município dependerá de prévia autorização legislativa.
Art. 5º. O Programa Esporte para Todos será implementado, paulatinamente, de acordo
com as reais disponibilidades financeiras do Município. 
Art. 6º. O Coordenador do Programa Segundo Tempo responderá pela coordenação do
Programa instituído pela presente lei, passando sua remuneração, para R$ 900,00 ao mês.
Art. 7º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, Atividade: Programa Esporte para
Todos, no valor de R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face ao disposto no artigo anterior serão utilizadas as
seguintes fontes de recursos:
I. convênio celebrado com o governo federal, no valor de R$ 93.000,00 (noventa
e três mil reais);
II. convênio celebrado com o governo do Estado, no valor de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais);
III. anulação das dotações orçamentárias consignadas à Atividade: Manutenção
Convênio SEDESE – 2º Tempo, no valor de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e
setecentos reais);
IV. anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no
valor de R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais).
Art. 8º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a instituir o Conselho Municipal de Esportes, o
qual terá sua composição, atribuição e competência definida em Decreto regulamentar.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Walter Ogawa da Silva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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