| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS. |
| native_id | 347 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.893 - DE 31 DE MAIO DE 2006 Institui o Programa Esporte para Todos. Art. 1º. No objetivo de criar oportunidades de integração e desenvolvimento pessoal, social, educacional e, contribuir efetivamente para a inclusão social de crianças e adolescentes, e do idoso, incentivar o esporte no quesito alto rendimento, e o esporte olímpico adaptado, fica instituído, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, o Programa Esporte para Todos. Parágrafo único. O Programa Esporte para Todos inclui uma série de ações do Poder Público, nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, e esportes, dentre as quais, destacam-se: a) acompanhamento médico e avaliação física; b) aulas de reforço, artes e artesanato; c) práticas desportivas envolvendo várias modalidades, inclusive as escolas de futebol pertencentes ao Município. Art. 2º. Serão beneficiários preferenciais do Programa instituído pela presente lei: a) crianças e adolescentes, que: 2. estejam matriculadas e freqüentes na rede pública de ensino; 3. estejam em dia com o cartão de vacinação. d) idosos pertencentes a associações ou agremiações; e) atletas, que desenvolvam esportes olímpicos, desde que filiados às respectivas federações estaduais; f) atletas, clubes, agremiações ou associações que pratiquem ou desenvolvam esportes para-olímpicos; g) atletas, clubes, agremiações ou associações relacionadas com o esporte radical. § 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar despesas com atletas que representem o Município em competições estaduais, nacionais, ou internacional, inclusive a regularização de sua inscrição junto às respectivas federações. § 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar despesas com campeonatos, torneios e outros eventos destinados a fomentar as práticas desportivas. Art. 3º. Inserem-se no contexto e objetivos do Programa Esporte para Todos, o Programa Segundo Tempo, e o Programa Minas Olímpica – Nova Geração. Parágrafo único. Os convênios celebrados com a União ou o Estado manterão conta específica, e a denominação dos elementos por onde correrão a despesa farão alusão ao convênio correspondente. Art. 4º. Para a consecução dos propósitos da presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênios, contratos e outros ajustes, com órgãos e entidade de direito público, ou privado, desde que, não haja desembolso financeiro da Administração Municipal. § 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com a União, ou o Estado onde o Município figure como proponente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. Excetuada a hipótese prevista no § 1º, deste artigo, a celebração de convênio que envolva desembolso financeiro do Município dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 5º. O Programa Esporte para Todos será implementado, paulatinamente, de acordo com as reais disponibilidades financeiras do Município. Art. 6º. O Coordenador do Programa Segundo Tempo responderá pela coordenação do Programa instituído pela presente lei, passando sua remuneração, para R$ 900,00 ao mês. Art. 7º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, Atividade: Programa Esporte para Todos, no valor de R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais). Parágrafo único. Para fazer face ao disposto no artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I. convênio celebrado com o governo federal, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais); II. convênio celebrado com o governo do Estado, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); III. anulação das dotações orçamentárias consignadas à Atividade: Manutenção Convênio SEDESE – 2º Tempo, no valor de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais); IV. anulação de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais). Art. 8º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a instituir o Conselho Municipal de Esportes, o qual terá sua composição, atribuição e competência definida em Decreto regulamentar. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Walter Ogawa da Silva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .