| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA EFIGÊNIO BOAVENTURA GOMES E CIA. |
| native_id | 3471 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.775 Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa EFIGÊNIO BOAVENTURA GOMES E CIA. LTDA, CGC nº 71.221.386/0001-00, uma área de terreno de 1.598 m2 , representada pelo lote nº 03, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será destinada à instalação de uma Indústria de Estrutura Metálica. § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º - Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária da Empresa donatária, cuja responsabilidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .