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← Araxá (MG)

norma nº 2775/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 1994
Date 1994-06-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL A EMPRESA EFIGÊNIO BOAVENTURA GOMES E CIA.
native_id3471

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.775
Autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa EFIGÊNIO
BOAVENTURA GOMES E CIA. LTDA, CGC nº 71.221.386/0001-00, uma área de terreno
de 1.598 m2
, representada pelo lote nº 03, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será
destinada à instalação de uma Indústria de Estrutura Metálica.
§ 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito
do município no Distrito Industrial.
§ 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º - Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária da
Empresa donatária, cuja responsabilidade é condicionante para a efetivação da doação
autorizada no “caput”.
Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria,
dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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