| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA J. E. RIBEIRO CONST. CIVIL E PRÉ-MOLDADOS. |
| native_id | 3472 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.774 Autoriza doação de área de terreno no Distrito Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a Empresa J.E. RIBEIRO CONST. CIVIL E PRÉ-MOLDADOS, CGC nº 23.368.939/0001-09, uma área de terreno de 3.770 m2 , representada pelos lotes nº 62 e 63, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será destinada à instalação de uma fábrica de pré-moldados. Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Empresa J.E. RIBEIRO e RODRIGUES LTDA-ME, CGC nº 23.368.939/0001-09, uma área de terreno de 3.770 m², representada pelos lotes nº 62 e 63, da quadra 07, no Distrito Industrial, que será destinada à instalação de uma fábrica de pré-moldados. (Retificação feita pela Lei nº 2.821, de 06 de setembro de 1994). § 1º - O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se, a parte de área de crédito do município no Distrito Industrial. § 2º - Fica a Empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º - Cabe ao Poder Executivo a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária da Empresa donatária, cuja responsabilidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º - O terreno objeto desta doação, bem como suas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias por acaso existentes, será revertido automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a empresa não conclua a instalação de sua indústria, dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da outorga da escritura. Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Empresa donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .