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norma nº 2773/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2773 / 1994
Date 1994-06-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AMPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.773
Autoriza o Município de Araxá a participar da construção da sede da
AMPLA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Araxá autorizado a participar financeiramente da construção
da sede da AMPLA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE
Araxá, à Praça Antônio Alves da Costa, nesta cidade, da qual é filiado e cuja obra está
orçada em 107.555.39 (cento e sete ponto quinhentos e cinqüenta e cinco vírgula trinta e
nove) URVs. (Unidade Real de Valor).
Art. 2º - A participação de Araxá para o empreendimento acima especificado, será de
42,0% (quarenta e dois vírgula zero por cento) correspondente a um total de 45.173,25
(quarenta e cinco ponto cento e setenta e três vírgula vinte e cinco)URVs. (Unidade Real
de Valor).
Parágrafo Único – O valor constante no caput deste artigo, será repassado à AMPLA em
07 (sete) parcelas fixas e sucessivas de 6.453,32 (seis mil ponto quatrocentos e
cinqüenta e três vírgula trinta e dois) URVs. (Unidade Real de Valor), sendo a primeira até
30 de junho de 1994.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de
Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - O município de Araxá, em decorrência de sua participação, tornar-se-á
proprietário de parte ideal equivalente a 42,0% (quarenta e dois vírgula zero por cento)
da mencionada sede, percentual correspondente à contribuição do município.
Art. 5º - O Executivo Municipal deverá firmar contrato com a AMPLA, para resguardar os
direitos adivindos da contribuição objeto desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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