| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA AMPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3473 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.773 Autoriza o Município de Araxá a participar da construção da sede da AMPLA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Araxá autorizado a participar financeiramente da construção da sede da AMPLA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE Araxá, à Praça Antônio Alves da Costa, nesta cidade, da qual é filiado e cuja obra está orçada em 107.555.39 (cento e sete ponto quinhentos e cinqüenta e cinco vírgula trinta e nove) URVs. (Unidade Real de Valor). Art. 2º - A participação de Araxá para o empreendimento acima especificado, será de 42,0% (quarenta e dois vírgula zero por cento) correspondente a um total de 45.173,25 (quarenta e cinco ponto cento e setenta e três vírgula vinte e cinco)URVs. (Unidade Real de Valor). Parágrafo Único – O valor constante no caput deste artigo, será repassado à AMPLA em 07 (sete) parcelas fixas e sucessivas de 6.453,32 (seis mil ponto quatrocentos e cinqüenta e três vírgula trinta e dois) URVs. (Unidade Real de Valor), sendo a primeira até 30 de junho de 1994. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência ou anular, parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - O município de Araxá, em decorrência de sua participação, tornar-se-á proprietário de parte ideal equivalente a 42,0% (quarenta e dois vírgula zero por cento) da mencionada sede, percentual correspondente à contribuição do município. Art. 5º - O Executivo Municipal deverá firmar contrato com a AMPLA, para resguardar os direitos adivindos da contribuição objeto desta Lei. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .