| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 3474 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.772 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Suplementar de CR$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros reais), às dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1210.03070212.015 – Apoio Serviços Prestados Para Outras Esferas de Governo – CR$40.000.000,00 3120-10 – Material de Consumo – CR$40.000.000,00 1320 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1320.08421882.043 – Manutenção Ensino Regular – CR$30.000.000,00 4120-10 – Equipamentos e Material Permanente – CR$30.000.000,00. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será anulada até o valor do crédito cogitado, a seguinte dotação orçamentária: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99999999.999 – Reserva de Contingência – CR$70.000.000,00 9999-00 – Reserva de Contingência – CR$70.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de junho de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .